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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000283-05.2012.5.10.0000 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
07/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
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Ementa

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

A pretensão da impetrante de suspender a praça e afastar a constrição dos bens já foi atendida pela autoridade inquinada de coatora em decorrência de decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência, com devolução da carta precatória. Emerge, portanto, a perda superveniente do interesse de agir, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 267, VI, do CPC.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 2ª Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC, fixando custas de R$20,00 pela impetrante, calculadas sobre R$1.000,00, valor dado à causa. Brasília/DF,29 de janeiro 2013 sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).CILENE FERREIRA AMARO SANTOSJuíza Relatora (Convocada)
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139133906/2830520125100000-df

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