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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, PAULO TADEU DOS SANTOS MARCONDES JUNIOR
Publicação
02/09/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

Processo: 00819-2015-010-10-00-4 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 10ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Mônica Ramos Emery
Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
Revisor: Desembargador João Amílcar
Julgado em: 03/08/2016
Publicado em: 02/09/2016 no DEJT
Recorrente:Paulo Tadeu dos Santos Marcondes Junior
Advogado: Ibaneis Rocha Barros Júnior
Recorrido:Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap
Advogado: José Manoel da Cunha e Menezes

Ementa

TERRACAP. TABELA ESPECIAL DA CARREIRA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Lei Complementar nº 395/2011 estabelece no parágrafo único do artigo 2º que "Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal", aí incluídos os advogados do corpo jurídico da TERRACAP. Por força de tal especificidade, a criação da Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica pela reclamada, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos. Recurso conhecido e não provido.

I-

Relatório

A Exma. juíza MÔNICA RAMOS EMERY, em exercício na MM. 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 547/552, julgou improcedentes os pedidos iniciais.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 555/564. Pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos com base em reajustes concedidos aos advogados integrantes da tabela especial da carreira jurídica.

O reclamante é beneficiário da justiça gratuita (fl 552)

Contrarrazões pela reclamada às fls. 567/581.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

II -

Voto

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. Mérito

2.1 Tabela Especial da Carreira Jurídica e Tabela de Empregos Permanentes. Diferenças salariais

Ao exame dos autos é possível concluir que há dois grupos distintos de empregados na reclamada: os pertencentes à Tabela de Empregos Permanentes, na qual se enquadra o reclamante, e os pertencentes à Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica, constituída por advogados.

A reclamada juntou integralmente o processo administrativo nº 111.001.252/2022, no bojo do qual o seu corpo jurídico requereu que a Procuradoria Jurídica do órgão analisasse questões relativas à falta de atratividade do emprego de advogado oferecido pela TERRACAP, o que culminou no enquadramento dos seus advogados nos moldes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, a exemplo do ocorrido na CAESB, CEB, BRB e NOVACAP.

A decisão administrativa teve por supedâneo a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2011, que, no parágrafo único do artigo 2º, dispõe que "Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal". A decisão também foi tomada com estofo em pareceres e decisões oriundas do Eg. Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procuradoria-Geral do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, nos quais decidiu-se sobre tema idêntico, relativamente a entidades governamentais mencionadas no dispositivo legal referido.

Houve a intenção de nivelar o salário dos advogados da reclamada com aqueles percebidos por profissionais ocupantes de idênticos cargos e também integrantes da Administração Indireta do Distrito Federal, de molde a extirpar todo tipo de diferenciação entre os advogados empregados integrantes do chamado Sistema Jurídico do Distrito Federal.

Vê-se do processo que o Presidente da reclamada propôs à Diretoria Colegiada o acatamento do pleito formulado pelos advogados integrantes da Tabela de Emprego Permanente da TERRACAP, autorizando a reestruturação de sua carreira jurídica e a criação de tabela especial, tendo sido o seu voto prontamente acatado pela Diretoria Colegiada e, posteriormente, pelo Conselho de Administração da reclamada .

Como visto pela análise do processo, o novo regime remuneratório para o corpo de advogados da reclamada teve por gênese a comprovada defasagem em relação aos advogados de entidades também integrantes do denominado Sistema Jurídico do Distrito Federal, situação que torna lícito o tratamento diferenciado em relação aos demais cargos de nível superior existentes no âmbito da reclamada, entre eles, o de engenheiro.

Não há dúvida de que diante de situações diferenciadas, está o empregador autorizado a promover e estabelecer situações também diferenciadas entre seus empregados, sejam elas de natureza remuneratórias ou de outra ordem. O fato de a reclamada ter mantido durante certo período profissionais de nível superior nas mesmas condições de remuneração e de enquadramento no seu plano de cargos e salários, como aduz o reclamante, não é impeditivo para que, posteriormente, venha a adotar medidas diferenciadas entre os seus diversos cargos a partir da verificação de novas situações excepcionais que justifiquem essa diferenciação.

Os autos comprovam que houve ampla discussão sobre a reivindicação promovida pelo corpo jurídico da reclamada para, somente após extenso debate, concluir-se pela legalidade e constitucionalidade da alteração de sua estrutura remuneratória, nos mesmos moldes concedidos aos profissionais da mesma categoria em outras empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

Tais especificidades tornam totalmente inapropriada a pretensão de outras categorias de empregados de nível superior da reclamada, no caso dos autos a de engenheiros, de pretenderem valer-se da mesma alteração promovida para a de advogados.

O princípio da isonomia não é absoluto e consiste em tratar igualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades, de modo que não há a possibilidade de reconhecer tratamento paritário a empregados submetidos a condições que não se assemelham. Logo, não houve violação ao caput do artigo 5º da CF/88.

Por idêntico fundamento também não houve malferimento ao inciso IV do artigo 3º da CF/88, que dispõe ser objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, à míngua de especificidade. A atuação patronal também não violou o inciso XXX do artigo 7º da CF/88, pois não implementou tabela diferenciada para advogados por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil dos empregados, mas sim pelos motivos constantes do processo administrativo instaurado. Por fim, não houve desrespeito ao inciso XXXII do artigo 7º, pois não houve diferenciação de salário em razão da natureza do trabalho exercido pelos advogados e pelos engenheiros (manual, técnico ou intelectual), mas sim em razão de os primeiros pertencerem ao Sistema Jurídico do Distrito Federal, por força da Lei Complementar nº 395/2011, e os últimos não.

Assim, por força da especificidade que norteia a categoria de advogados da TERRACAP, tem-se que a criação da Tabela da Carreira Jurídica, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 3 de agosto de 2016 (data do julgamento).

Assinado digitalmente

MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON

Desembargador Relator


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
24ª Sessão Ordinária do dia 03/08/2016
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAAusenteFERIAS
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSAusenteFERIAS

por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.Ementa aprovada.

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