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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000819-78.2015.5.10.0010 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, PAULO TADEU DOS SANTOS MARCONDES JUNIOR
Publicação
02/09/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
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Ementa

TERRACAP. TABELA ESPECIAL DA CARREIRA JURÍDICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

A Lei Complementar nº 395/2011 estabelece no parágrafo único do artigo 2º que “Integram o sistema jurídico do Distrito Federal as assessorias técnico legislativas e os serviços jurídicos dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal”, aí incluídos os advogados do corpo jurídico da TERRACAP. Por força de tal especificidade, a criação da Tabela Especial ou Tabela da Carreira Jurídica pela reclamada, em moldes remuneratórios diferenciados daqueles praticados para os demais empregados de nível superior, integrantes da Tabela de Empregados Permanentes, não configurou desrespeito ao princípio da isonomia ou da não discriminação, ante a evidente ausência de similitude entre as categorias dos profissionais referidos. Recurso conhecido e não provido.I-

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egr. Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 3 de agosto de 2016 (data do julgamento). Assinado digitalmente MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Desembargador Relator
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