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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Partes

JOSÉ MAURICIO DE SOUSA, DISTRITO FEDERAL, COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS DE TRANSPORTE DE SAMA

Publicação

14/12/2012

Julgamento

5 de Dezembro de 2012
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

Processo: 01774-2011-020-10-00-9 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis
Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
Revisor: Desembargador Brasilino Santos Ramos
Julgado em: 05/12/2012
Publicado em: 14/12/2012 no DEJT
Recorrente:José Mauricio de Sousa
Advogado: Alessandra Camarano Martins
Recorrido:Cooperativa de Profissionais Autonomos de Transporte de Sama
Recorrido:Distrito Federal
Advogado: Marcos Gustavo de Sá e Drumond

Ementa

CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO NO DISTRITO FEDERAL: RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO AFASTADA EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA CONCESSIONÁRIA.

EMPREGADOS MOTORISTAS E COBRADORES DE COOPERATIVA DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL: ATUAÇÃO SIMILAR A DAS EMPRESAS DO RAMO: APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: ENQUADRAMENTO SINDICAL: CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA DE TRANSPORTE DO DF.

Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido.

Relatório

:

Contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Marcos Alberto dos Reis, da MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial em face do Distrito Federal e procedentes em parte aqueles formulados em face da primeira Reclamada condenando-a ao pagamento das parcelas reconhecidas, decisão complementada por embargos de declaração (fls. 109/119 e 130/131), recorre o reclamante rogando pela responsabilização subsidiária do Distrito Federal (fls. 136/153).

A primeira reclamada, intimada por edital, não apresentou contrarrazões (fl. 158).

O Distrito Federal apresentou contrarrazões suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, requer a manutenção da sentença quanto à inexistência de responsabilidade subsidiária e demais pedidos (fls. 160/178).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo mero prosseguimento do feito (fls. 186/190).

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE:

O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e regular, bem assim as contrarrazões: conheço.

a) impossibilidade jurídica do pedido:

A preliminar, sob o aspecto da impossibilidade jurídica do pedido, com a devida vênia, não prospera.

O pedido de responsabilização subsidiária não encontra confronto com o ordenamento jurídico pátrio, sendo possível a formulação deduzida na exordial.

Rejeito a preliminar, sob tal aspecto.

b) ilegitimidade passiva:

A pretensão exordial vem calcada na responsabilização subsidiária do Poder Público local à conta da sua atuação como gestor e fiscal do sistema de transporte público coletivo, pelo que legítimo o Distrito Federal a responder pela pretensão deduzida, na forma descrita na exordial.

Ocorre que a Lei Local nº 4.011/2007 descreve que tal atuação não é do Distrito Federal, mas da autarquia local constituída para tanto, por descentralização do sistema, assim o DFTrans e não o Distrito Federal.

Nesse sentido, emerge a carência de ação descrita em contrarrazões pelo Distrito Federal, por ser parte ilegítima a responder pelo pedido de responsabilização subsidiária, se sua fundamentação vem calcada em atuação pertinente à autarquia gestora do sistema de transporte público local e não ao próprio Distrito Federal, que assim descentralizou a gestão e fiscalização pertinentes.

O confronto da exordial com o aspecto prático pertinente delineia, então, que o Distrito Federal não pode responder por condição administrativa impropriamente deduzida como se fosse sua, já que toda a gestão e fiscalização do sistema de transporte público local compete ao DFTrans, autarquia local para isso constituída pelo Governo local, conforme a Lei nº 4.011/2007-DF.

Noto que a discussão não se transfere para o mérito, no particular, dada a circunstância revelada na causa de pedir, que indica o Distrito Federal como responsável pelo sistema de transporte público local, quando assim o é a autarquia local constituída, o DFTrans, a quem caberia responder, em tese, pela pretensão de responsabilização subsidiária.

Dessa revelação, portanto, emerge a ilegitimidade passiva do Distrito Federal para responder subsidiariamente no lugar da autarquia local, o DFTrans.

Portanto, embora a discussão de responsabilização subsidiária seja tema próprio de mérito, a invocação equivocada do Distrito Federal ao invés de sua autarquia local, dada a caracterização fático-jurídico descrita na exordial, revela que não pode o segundo Reclamado responder em Juízo como se fosse o DFTrans, denotando sua ilegitimidade para a causa, como posta.

Acolho a preliminar de carência de ação, sob o aspecto da ilegitimidade passiva, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artgo 267, VI, do CPC, em relação ao Distrito Federal, assim excluindo-o da lide, restando, por consequência, prejudicado o apelo obreiro no pertinente aspecto de mérito.

CONTUDO, CONFORME MAIORIA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO OCORRIDO EM SESSÃO DE 04/07/2012, A EGRÉGIA 2ª TURMA ENTENDEU QUE A DISCUSSÃO RESVALA NO MÉRITO, NO PARTICULAR, ASSIM TRANSCREVENDO O VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR, QUE PASSO A ADOTAR, COM RESSALVAS, PARA PERMITIR O EXAME DE MÉRITO:

"AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. A propósito das considerações reiteradas nas contrarrazões do Distrito Federal, julgo oportuno registrar que estando situada a controvérsia no âmbito do direito material, não há falar em carência de ação, seja por ilegitimidade passiva, seja por impossibilidade jurídica do pedido.

O equívoco técnico é hialino, pois foi postulada a atribuição de responsabilidade subsidiária, que longe de tanger as condições da ação, retrata pressuposto ontológico das parcelas em lide. Constitui, em síntese, o supedâneo jurídico de determinado vínculo obrigacional, não sendo confundível com as condições básicas para o exercício regular do constitucional direito de ação. Na realidade, pretensão deduzida no sentido de seu reconhecimento apenas revela a natureza mista da ação proposta, qual seja, declaratória-constitutiva-condenatória, e não há óbice jurídico à respectiva utilização.

A legitimidade entre as partes é condição que identifica a pessoa do autor com aquela que pretende o reconhecimento, prevenção ou ainda eficácia de determinado elo jurídico. E, por outro lado, traduz a identidade da pessoa do réu com a obrigada, segundo a manifestação do interesse concreto do primeiro (CHIOVENDA).

Entendendo o empregado que com o recorrente manteve determinado vínculo, ainda que decorrente de outro formado entre ele e seu efetivo empregador, afigura-se-me indene de dúvidas a presença dessa condição - ele detém a titularidade do bem jurídico versado no presente litígio, cuja satisfação é almejada em face dos réus.

Ao Distrito Federal compete, à luz do inciso IV do artigo 30 da CF, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, de sorte que é, inequivocamente o poder concedente. A eventual delegação de competência ao DFTRANS – autarquia distrital – para gerir as concessões não retira do ente federado a legitimidade para figurar no polo passivo da angularidade processual, provocando, no máximo, igual legitimação também para o ente autárquico.

Agora, a efetiva responsabilidade do segundo litisconsorte passivo, e sua amplitude, são temas afetos ao mérito da controvérsia.

Do mesmo modo, entendo que a possibilidade jurídica do pedido é manifesta. Quer seja entendida como a previsão abstrata que abriga a pretensão (AMARAL SANTOS) ou, ainda, a inexistência de regra, integrante do ordenamento jurídico, que impeça a respectiva dedução, em Juízo (BARBOSA MOREIRA), é indiscutível que tal condição não se evidencia ausente, no presente litígio.

Na realidade, a matéria escapa ao âmbito processual, reclamando a análise de fatos e provas e constituindo, como dito antes, tema de mérito, prejudicial dos demais pedidos formulados pela parte autora.

Rejeito a preliminar, pontuando a ausência de violação do art. 267, inciso VI, do CPC".

(2) MÉRITO:

a) responsabilidade subsidiária:

Adoto, no mérito, como razões de decidir, o voto do Exmo Sr. Desembargador João Amílcar, proferido nos autos do RO 1543-2011.008.10.00.1:

"CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ÓRGÃO CONCEDENTE. RESPONSABILIDADE SUBSISDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Reitera a autora o pedido de atribuição de responsabilidade subsidiária do Distrito Federal, ente responsável pelo serviço público concedido à empregadora – transporte coletivo de passageiros. No entanto, a hipótese é inconfundível com aquela contemplada na Súmula 331 do TST.

Com efeito, nos casos de efetiva terceirização de serviços, a tese sedimentada pela corte superior trabalhista vem calcada no aproveitamento concomitante ou simultâneo, por parte de prestador e tomador, do resultado da força de trabalho do empregado.

Enquanto o primeiro realiza seu objeto social, o segundo aufere os benefícios diretos do labor - daí a vinculação obrigacional entre as pessoas jurídicas.

As figuras da culpa in eligendo e in vigilando também geram os efeitos consagrados pelo elevado precedente ( CCB, art. 186), até porque a norma federal aplicável - Lei nº 8.666/1993 - coloca à disposição dos administradores meios suficientes a permitir a escolha de fornecedores sólidos, idôneos e em condições de executar integralmente o objeto do contrato (arts. 27 a 37, § 3º do art. 44, 55, VI, XII e XIII, e 56 e §§). Exige-lhes, por outro lado, o acompanhamento e a fiscalização da respectiva execução (art. 67 e §§).

Na concessão de serviços público, prevista no artigo , II, da Lei 8.987/95, a administração pública delega ao particular a prestação de um serviço público, para que o explore, por sua conta e risco, segundo sua destinação específica. Atribui-se ao administrador o dever de fiscalizar seu objeto - entenda-se, sob o exclusivo ângulo da

realização dos serviços concedidos -, e o contexto, como dito, não guarda ponto de contato com a previsão da Súmula 331, item IV, do TST.

O verbete em comento obviamente parte do pressuposto básico, qual seja, a inserção do conteúdo dos serviços prestados pelo empregado nas atividades normais do contratante, ainda que secundárias. Em outras palavras, a responsabilidade da intermediação da mão de obra decorre da possibilidade do trabalho, realizado pelo obreiro, ser objeto de ajuste direto com o tomador dos serviços. E assim não procedendo, o tomador responde subsidiariamente pelos direitos decorrentes do real contrato de emprego.

Na hipótese em exame, o trabalho foi desenvolvido em benefício exclusivo da empresa que contratou a parte recorrente e não do Distrito Federal, que apenas concedeu o serviço público de transporte coletivo para sua exploração, como revela o contrato de adesão de fls. 99/114, o que afasta a hipótese de responsabilidade subsidiária do ente estatal. Nesse sentido, aliás, sinaliza a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI-1, in verbis:

"SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO.

A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária."

Tal inteligência é aplicável, pela similitude fática e jurídica, à hipótese das concessões realizadas pelo Distrito Federal, gerenciadas e fiscalizadas pelo DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal. Nesse mesmo sentido, a propósito, recente decisão desta eg. 2ª Turma (RO-01787-2011-021-10-00-4, Rel. Des. Mario Macedo Fernandes Caron, DEJT de 01/06/2012).

Conquanto substanciosa e bem fundamentada, a tese obreira encontra óbice à sua aplicação no fato incontroverso de inexistir a figura da intermediação da mão de obra, mesmo porque, como visto, o segundo litisconsorte passivo não figura como tomador dos serviços prestados pelos empregados da concessionária do serviço público de transporte coletivo.

Na condição de poder concedente, ele, por intermédio do DFTRANS, realiza a gestão centralizada do sistema de serviços de transporte público e coletivo de passageiros no âmbito local, limitando-se a assegurar os meios para sua concretização e a fiscalizar sua efetividade, o que nem de longe o torna beneficiário direto dos serviços realizados pelos empregados das concessionária.

A fiscalização a cargo do ente estatal está relacionada, como já enfrentado, ao objeto da concessão e à sua efetividade, não espargindo seus efeitos para as relações trabalhistas havidas pelo concessionário. Inespecífica, portanto, a invocação das figuras da culpa in eligendo e in vigilando, posto que, sob a ótica dos contratos de trabalho da concessionária não cabia ao ente concedente qualquer espécie de ingerência ou acompanhamento, mesmo porque os trabalhadores não lhe prestavam serviços, ainda que pela via indireta.

A prevalecer a tese recursal, ter-se-ia a potencial responsabilidade estatal pela quase integralidade das relações de emprego vigentes no país, pois de algum modo a atividade econômica depende sempre de uma espécie de autorização do poder público, seja por intermédio de um simples alvará de funcionamento, por meio de contratações, cessões, delegações, concessões ou permissões.

Ademais, incide, na situação específica analisada, a vedação expressa constante dos artigos 70 e 71 da Lei 8.666/1993. Inviável, portanto, a condenação do Distrito Federal a responder subsidiariamente pelo créditos deferidos ao obreiro, tal como adequadamente decidido na origem.

Para os fins de direito registro a ausência de potencial violação aos artigos , III e IV; ; 30, V; 37, ¦ , da CF; e 468, da CLT; 2º, II; 9º §§ 2º, 3º e 4º; 18; 31, VIII, 35, §§ 2º e , da Lei 8.987/95; 65, II, d; 67 e 124 da Lei 8.666/93; 3º, VI; 15, VI; 336, 340, e 341, da LODF; e, ainda, 3º, § 1º, 12, § 2º, 31 e 32, da Lei Distrital 4.011/07".

Nego provimento ao recurso.

b) reconhecimento de normas coletivas:

Na inicial, o Reclamante requereu fossem aplicadas as disposições previstas na convenção coletiva de trabalho firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal - SITTRATER e o Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano do Distrito Federal – SETTRANSP (fls. 19/21).

A primeira Reclamada foi julgada à revelia, não tendo a segunda Reclamada suscitado qualquer controvérsia quanto ao vínculo empregatício existente entre a Cooperativa e o Reclamante.

O Juízo de origem indeferiu o pedido em tela sob o argumento de que inaplicável a norma coletiva, "eis que as categorias profissional e econômica, signatárias da convenção coletiva, não representam as partes envolvidas na relação empregatícia discutida nos autos" (fl. 116).

Recorre o Reclamante requerendo a reanálise da questão, indicando, inclusive, decisão desse Tribunal que favorece sua tese.

A edição de normas autônomas no direito do trabalho materializa-se por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho os quais são entabulados por sindicatos de Empregados e Empregadores ou entre sindicatos e empresas (art. 611 da CLT). O trabalhador, conforme sua categoria profissional ou econômica, ou ainda, categoria diferenciada, poderá se valer dessas normas no intuito de melhorar sua condição social de Trabalho (arts. 7, caput, inciso XXVI, e 114, § 2º, parte final da CF).

As cooperativas de trabalho são constituídas no intuito de facilitar as relações de produção, facilitando, inclusive, a prestação serviços entre profissionais autônomos (art. 4 da Lei 12.690/12). Com efeito, a cooperativa de trabalho é a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho (art. da Lei 12.690/12).

O funcionamento das cooperativas muitas vezes requer a contratação de trabalhadores para que os sócios da cooperativa possam exercer suas atividades autônomas. Nesse momento, surge o impasse sobre o enquadramento do trabalhador que se emprega na cooperativa.

Tratando-se do cooperativado propriamente dito, o qual é um trabalhador autônomo, ou ainda, profissional liberal, ele deverá se vincular à categoria a qual será representado ou substituído, conforme o caso, por seu sindicato (art. 8, inciso III, da CF). Com relação ao empregado da cooperativa sua categoria profissional será aquela que traduzir atividades idênticas, similares ou conexas, observada a similitude de condições de vida. Portanto, observada a atividade econômica da empregadora/cooperativa haverá o enquadramento sindical do empregado (art. 511 da CLT).

No presente caso, é incontroverso que o Reclamante era empregado da cooperativa, e não cooperativado. A cópia da CTPS do Autor encerra qualquer discussão quanto ao tema (fl. 29). Portanto, aplica-se ao empregado as normas constante das coletivas de trabalho entabuladas pelo SITTRATER e o SETTRANSP (fls. 19/21), já que representam respectivamente as categorias profissionais e econômicas do setor de transporte no Distrito Federal, na qual a suposta cooperativa atua economicamente como se fosse empresa de transporte.

Nada obstante, ausente dos autos qualquer comprovação quanto ao piso salarial da categoria pretendida, nem tampouco paradigma que permita a equiparação salarial.

Indefiro os pedidos os pedidos i.1; i.2; i.3 da exordial, alusivos a equiparação salarial, diferenças salariais e reflexos.

Devidos, assim, apenas os pedidos "i.4" e "i.5" da exordial, relativos cestas básicas e tíquetes-alimentação.

Dou provimento parcial.

c) honorários advocatícios:

O Reclamante insiste no pedido de honorários advocatícios.

Aos honorários advocatícios, na seara trabalhista, aplica-se o entendimento cristalizado na Súmula nº 219/TST e da OJ nº 305/SDI-1/TST.

No caso, conforme explanado alhures, o Reclamante veio a Juízo com a assistência do Sindicato profissional, sendo também beneficiário da gratuidade judiciária.

Devidos, portanto, honorários assistenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação.

Dou provimento.

(3) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço o recurso obreiro, rejeito as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva deduzidas pelo Distrito Federal e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para condenar a Reclamada nos pedidos de cestas básicas e tíquete-alimentação, assim como em honorários assistenciais no importe de 15%, mantendo o valor arbitrada à condenação na origem, por ainda razoável, nos termos da fundamentação.

É o voto.

A C Ó R D Ã O:

Conclusão

ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso obreiro, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva deduzidas pelo Distrito Federal e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília/DF, 5 de dezembro de 2012.

(data de julgamento)

ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

-assinado digitalmente -


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
37ª Sessão Ordinária do dia 05/12/2012
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL

aprovar o relatório, conhecer o recurso obreiro, rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade passiva deduzidas pelo Distrito Federal e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido parcialmente o Desembargador João Amílcar.

Órgão Julgador:2ª Turma
33ª Sessão Ordinária do dia 31/10/2012
Presidente: Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON
Relator:Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Composição:
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador JOÃO AMÍLCARAusenteFERIAS

retirar de pauta o presente processo a requerimento do Desembargador Relator.

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