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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, ESPOLIO DE AFONSO ARAUJO DOS SANTOS (REPRESENTADO POR KAROL MARTINS SILVA SANTOS)
Publicação
05/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador João Amílcar

Processo: 00913-2013-020-10-00-9 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 20ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Marcos Alberto dos Reis
Relator: Desembargador João Amílcar
Revisor: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron
Julgado em: 27/07/2016
Publicado em: 05/08/2016 no DEJT
Recorrente:Espolio de Afonso Araujo dos Santos (Representado Por Karol Martins Silva Santos)
Advogado: Francisca das Chagas da Silva
Recorrido:Original Construções e Comercio Ltda
Advogado: Sérgio Ferreira Viana

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. BENEFICIÁRIOS. Proposta ação de consignação em pagamento, para quitação dos direitos trabalhistas não recebidos em vida, por empregado falecido, são beneficiários dos valores depositados os dependentes habilitados junto à previdência social, sendo inexigível a existência de inventário. As frações reservadas aos seus filhos menores ficarão depositadas em caderneta de poupança individual até o alcance da maioridade civil (Lei 6.858/80, artigo ), sob a tutela do juízo da execução, mas a d. maioria entendeu pela necessidade da entrega imediata do valor arrecadado ao herdeiro maior de idade. Recurso conhecido e provido.

Relatório

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas.

A MM. 20ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados em ação de consignação em pagamento. Considerando, ainda, os pleitos lançados em contestação, acolheu os valores propostos e determinou o seu complemento, no que tange ao saldo salarial de janeiro de 2013, a entrega das guias para o saque do FGTS e das apólices de seguro de vida do de cujus. A seguir, limitou ao inventariante do espólio a legitimidade para levantar tais parcelas (fls. 130/132).

Irresignados, os consignados interpõe o recurso ordinário de fls. 136/139. Acenam com a impropriedade da limitação imposta, pois o genitor falecido não deixou bens, inviabilizando a abertura de processo de inventário, bastando, para o recebimento das verbas trabalhistas, comprovação da sua condição de dependentes perante a previdência social. Requerem o provimento do apelo, para seja autorizado o levantamento dos valores por uma das filhas, independentemente da abertura de inventário.

Apesar de regularmente intimado, o consignante não ofereceu contrarrazões (fls. 147/149).

Determinei o encaminhamento dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

Por meio do parecer de fls. 154/158, da lavra do ilustre Procurador Regional do Trabalho Cristiano Paixão, o Parquet opina pelo parcial provimento do apelo. Sustenta que o recebimento das verbas trabalhistas devidas ao espólio pode ser realizado à filha maior indicada nos autos, exceção feita às frações reservadas aos filhos menores, as quais sugere sejam depositadas em cadernetas de poupança individualizadas.

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e ostenta dispensa de preparo, além de deter a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. BENEFICIÁRIOS. A empregadora propôs ação de consignação em pagamento, ventilando o falecimento de seu empregado Afonso Araújo dos Santos em 20/05/2013, evento que findou o vínculo. A ação foi proposta na pessoa da viúva Francisca Barbosa dos Santos e dos cinco filhos, três deles menores de idade. Procedeu ao depósito correspondente às verbas rescisórias e pleiteou seu direcionamento a quem de direito.

A r. sentença julgou procedente, em parte o pedido, com acréscimo do saldo salarial de janeiro de 2013, valores já depositados pela consignante, além da liberação das guias para saque do FGTS e das apólices de seguro de vida. No entanto, limitou ao inventariante do espólio a legitimidade para levantar os valores e receber as guias mencionadas, sendo apenas esta a matéria devolvida à revisão.

Tenho por desnecessária a limitação imposta, em face da disciplina trazida pela Lei nº 6.858/1980. A norma veio ao mundo jurídico há décadas, para simplificar o pagamento de direitos trabalhistas não recebidos em vida pelo empregado, fixando como beneficiários os dependentes assim habilitados junto à previdência social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Tal previsão consta do artigo 1.037 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982.

Ora, os credores são identificáveis, não havendo, assim, razão para exigir a instauração de inventário e a consequente designação judicial do inventariante, para somente a este facultar o levantamento das verbas rescisórias e habilitação para o recebimento do FGTS e seguro de vida. A previsão exibe maior pertinência como no caso concreto, onde sequer há bens a inventariar; aliás, a tentativa empreendida pela filha maior do de cujus, como comprova o documento de fl. 62, atesta de forma pungente tal realidade.

Da certidão de óbito de fl. 64 consta que o falecido deixou 05 (cinco) filhos, dois deles maiores e três menores de idade.

Na contestação, a filha maior Karol Martins Silva dos Santos, e os filhos menores Paulo Afonso Martins Silva dos Santos, Shirley Martins Silva dos Santos e Gabriel Martins Silva dos Santos, representados por sua genitora, esclarecem que o trabalhador era casado com Francisca Barbosa dos Santos, com quem teve um filho, de prenome Benedito, mas nenhum deles sabe informar o seu sobrenome. Entretanto. O de cujus vivia em união estável com Josefa Martins Silva Neta há mais de vinte anos, com quem teve os quatro outros filhos mencionados. Eles pediram a liberação dos valores, em parte iguais, aos cinco filhos, com reserva da fração correspondente ao filho mais velho, por estar em local desconhecido.

A relação de dependentes da previdência social, por sua vez, registra a companheira, que já é beneficiária da pensão por morte, e os quatro filhos desta união (fls. 74/75), todos bem representados nestes autos conforme procurações de fls. 54/57.

Assim, a companheira do falecido, apesar de inserida como dependente para previdência social, está abrindo mão de sua fração em favor dos filhos, e todos ressalvam a direito ao filho mais velho, apesar de não relacionado à fl. 74 perante a autarquia previdenciária. Noto, ainda, que são três os menores de idade - Paulo Afonso Martins Silva dos Santos, nascido em 24/12/1997, com 17 (dezessete) anos (fl. 78); Shirley Martins Silva dos Santos, nascida em 28/11/98, e hoje com 16 (dezesseis) anos (fl. 79), e Gabriel Martins Silva dos Santos, nascido em 27/06/2003, que conta com 12 (doze) anos (fl. 80). Tal panorama atrai, de forma direta, a previsão do § 1º do artigo 1º da citada Lei 6.858/1980, a qual determina o depósito das cotas dos menores em cadernetas de poupança até seja atingida a s maioridade, na linha, inclusive, da sugestão do Ministério Público do Trabalho. Os demais beneficiários, por maiores de 18 (dezoito) anos, contam com a potestade de realizar o levantamento imediato dos importes a eles referente.

Contudo, diviso a necessidade de abrir exceção capaz de suprir necessidade iminente de algum dos menores, facultando ao juízo de primeiro grau, a seu critério, determinar a entrega de valores necessários ao atendimento daquela, na pessoa do representante legal dos filhos.

Afasto, assim, a limitação imposta na origem, e na forma da Lei 6.858/1980, determino que as verbas rescisórias consignadas deverão ser divididas em cinco partes iguais, conforme proposta de partilha (fl. 51), devendo ser imediatamente liberada a fração cabível à filha maior Karol Martins Silva dos Santos. As referentes aos três filhos menores, Paulo Afonso Martins Silva dos Santos, Shirley Martins Silva dos Santos e Gabriel Martins Silva dos Santos, serão depositadas em cadernetas de poupança, nominais e individuais, abertas para tal finalidade junto à Caixa Econômica Federal, cuja movimentação ficará restrita ao titular quando alcançada a maioridade, salvo deliberação judicial em contrário. A fração devida ao filho maior, de nome Benedito de Tal, deverá ficar em conta judicial, com a devida atualização, aguardando a respectiva habilitação do interessado nos autos. E para esse fim determino a publicação de edital, com a observância do procedimento fixado nos arts. 1.819 e 1.822 do CCB, que ocorrendo sem resulta positivo imporá o rateio de sua cota pelos quatro herdeiros até então identificados.

A MM. Vara do Trabalho deverá oficiar a Caixa Econômica Federal para depositar os valores existentes na conta vinculada de FGTS do trabalhador em conta judicial, procedendo-se, em seguida, à divisão nos moldes acima fixados. Também ordenará às seguradoras PASI e Bradesco, conforme apólices de fls. 88/92 e 93, para que observem idêntico procedimento, com a ulterior divisão nos moldes já definidos.

Dou parcial provimento ao recurso ordinário, mas fiquei vencido quanto à forma de arrecadação e distribuição dos valores. Nos aspecto prevaleceu o voto da Des. Elke Doris Just, após reformulação do revisor, ad litteram:

"Estou inteiramente de acordo com o sensível encaminhamento dado ao processo pelo Desembargador Relator no que se refere à necessidade de excepcionar os saques dos depósitos em poupança previstos em lei para a maioridade, para o caso de necessidade iminente, conforme critério do juiz de primeiro grau.

Vou pelo mesmo caminho, mas com imediata autorização para saque dos valores, sem depósito em caderneta de poupança. Isso porque o estado de necessidade dos menores já está declarado nos autos e a verba é de natureza alimentar, de nada adiantando se chegar tardiamente ou embaraçada na burocracia. Responde pelo recebimento a filha mais velha que atua no processo, Karol Martins Silva dos Santos.

Não se trata, aqui, de valor que vá enriquecer qualquer dos herdeiros (verbas rescisórias e seguro), mas que vai lhes servir no momento de necessidade."

Dessa forma, o recurso é integralmente provido.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso ordinário e no mérito dou-lhe provimento, vencido quanto à forma de distribuição das verbas aos herdeiros, tudo nos estritos termos da fundamentação.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro),aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito dar-lhe provimento, vencido quanto à forma de distribuição das verbas aos herdeiros.


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
23ª Sessão Ordinária do dia 27/07/2016
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAAusenteFERIAS
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator, que restou vencido quanto à forma de distribuição das verbas aos herdeiros, aspecto no qual prevaleceu proposta da Des.ª Elke Doris Just. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 7.10.2015.

Órgão Julgador:2ª Turma
29ª Sessão Ordinária do dia 07/10/2015
Presidente: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Relator:Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Composição:
Desembargador JOÃO AMÍLCARPresenteNORMAL
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL

por unanimidade aprovar o relatório. Após voto dos Desembargadores Relator e Revisor no sentido de conhecer do recurso ordinário para dar-lhe parcial provimento, o julgamento restou suspenso em razão de vista regimental deferida à Desembargadora Elke Doris Just. O Desembargador Alexandre Nery de Oliveira e o Juiz Gilberto Augusto Leitão Martins aguardam.

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