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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000913-64.2013.5.10.0020 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ORIGINAL CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, ESPOLIO DE AFONSO ARAUJO DOS SANTOS (REPRESENTADO POR KAROL MARTINS SILVA SANTOS)
Publicação
05/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
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Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPREGADO FALECIDO. BENEFICIÁRIOS.

Proposta ação de consignação em pagamento, para quitação dos direitos trabalhistas não recebidos em vida, por empregado falecido, são beneficiários dos valores depositados os dependentes habilitados junto à previdência social, sendo inexigível a existência de inventário. As frações reservadas aos seus filhos menores ficarão depositadas em caderneta de poupança individual até o alcance da maioridade civil (Lei 6.858/80, artigo ), sob a tutela do juízo da execução, mas a d. maioria entendeu pela necessidade da entrega imediata do valor arrecadado ao herdeiro maior de idade. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. Retro),aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e no mérito dar-lhe provimento, vencido quanto à forma de distribuição das verbas aos herdeiros.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139100621/9136420135100020-df

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