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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000317-24.2015.5.10.0016 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NILIA GAVINO RUIZ EVELIM PEREIRA
Publicação
17/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
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Ementa

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DO CTVA E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS PELA EX-EMPREGADORA. AUSENTE PRETENSÃO CONTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

A pretensão obreira é dirigida exclusivamente contra a CEF e não contra a entidade de previdenciária complementar. Também se extrai que há pedido de reconhecimento da natureza salarial do CTVA em diversas parcelas salariais decorrentes do contrato de trabalho firmado com a CEF, além do pedido de pagamento das diferenças de aposentadoria pela própria CEF. Vislumbra-se, portanto, que não se trata de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria efetuado contra entidade de previdência privada, mas de pedido dirigido contra a empregadora. O caso, portanto, não se amolda ao contido na decisão do RE 586.453, razão pela qual não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgamento dos pedidos. Recurso da Reclamante conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incompetência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso obreiro, nos termos do voto do Desembargador Relator. Determinada a renumeração dos autos após a fl. 282. Ementa aprovada. Brasília-DF, 01 de junho de 2016. ASSINADO DIGITALMENTE,nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006.JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEDesembargador Relator
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