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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001068-94.2013.5.10.0011 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, SHIGERU TSUCHIYA
Publicação
10/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
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Ementa

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.

Os conselhos de fiscalização profissional, no caso dos autos o COFEN - Conselho Federal de Enfermagem, assemelham-se mais a entes paraestatais, pois não estão sob o controle administrativo e financeiro do Estado, embora exerçam a fiscalização de profissão liberal, eles possuem autonomia administrativa e financeira próprias, ainda que detenham a natureza autárquica especial, não usufruem de forma ampla e irrestrita das mesmas prerrogativas previstas para a Fazenda Pública, entre elas a execução por precatório.Agravo de petição conhecido e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 25 de maio de 2016. (data do julgamento) ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRADesembargador Relator-assinado digitalmente -
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138980916/10689420135100011-df

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