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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000068-15.2015.5.10.0003 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
SANTANA DO CARMO PEREIRA DE SOUZA, TRANSPAO TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA - EPP
Publicação
03/06/2016
Julgamento
25 de Maio de 2016
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Ementa

AVISO PRÉVIO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO. Quando a empregadora dispensa a empregada do cumprimento do aviso prévio, seja qual for o motivo, deve a referida empresa pagar a parcela correspondente, de forma indenizada. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido para excluir da condenação a multa rescisória do art. 477, § 8º, da CLT, com ressalva de entendimento do relator, no particular.

I -

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação a multa rescisória do art. 477, § 8º, da CLT e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Mantido o valor arbitrado à condenação na origem porque ainda compatível. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138979990/681520155100003-df

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