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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FERNANDO LEITE DE GODOY
Publicação
13/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Ricardo Alencar Machado

Processo: 02179-2014-022-10-00-6 RO (Acordão 3ª Turma)
Origem: 22ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Renato Vieira de Faria
Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado
Revisor: Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior
Julgado em: 04/05/2016
Publicado em: 13/05/2016 no DEJT
Recorrente:Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
Advogado: Maria Aparecida de Moraes Moreira
Recorrido:Fernando Leite de Godoy
Advogado: Ademar Cypriano Barbosa

Ementa

ECT. RESSARCIMENTO DE VALORES. Se ação ajuizada pela ECT, no caso, consiste em pleitos de devolução de valores creditados em favor do reclamante e de restituição da utilização de plano de saúde, promovida apenas após o decurso do prazo bienal iniciado com a extinção do contrato de trabalho, forçoso o reconhecimento da prescrição. Diversa seria a hipótese de pedido de ressarcimento derivado de ato ilícito praticado pelo agente (ato de improbidade).

Relatório

O Juiz RENATO VIEIRA DE FARIA, atuando na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, por intermédio da sentença a fls. 213/217, complementada a fls. 241/242 (EDs), acolheu a prejudicial de prescrição das pretensões deduzidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e julgou extinto o processo com julgamento de mérito (art. 269, IV, do CPC).

Inconformada, a ECT interpõe recurso ordinário a fls. 244/248.

Contrarrazões pelo reclamado a fls. 253/263.

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora Regional, Soraya Tabet Souto Maior, oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando a hipótese de manifestação oral em sessão de julgamento por parte do Procurador do Trabalho presente (fls. 267/268).

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE

Porque regular, conheço do recurso.

MÉRITO

ECT. RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE

Na inicial, a ECT relata que o réu foi contratado em 01/01/1980, para o cargo de Administrador Postal, e foi dispensado por justa causa em 24/11/2005. Entretanto, a rescisão só foi homologada em 16/5/2014, em função de ter o trabalhador entrado em licença médica, no período de 24/11/2005 a 10/5/2011.

Alega que antes de ser processada a rescisão do contrato de trabalho foram creditados indevidamente na conta do empregado, nos meses de novembro e dezembro/2005, valores referentes a férias, vale-alimentação, salário, anuênio, vantagem pessoal, IGQP Incorporação, gratificação de natal. Assevera, ainda, que o réu usou indevidamente o serviço de assistência médica, após a rescisão do contrato de trabalho, no período de NOV/2005 a SET/2009.

Sustenta a imprescritibilidade da presente ação, ante ao prejuízo causado ao erário (art. 37. § 5º, da CF) e requer a condenação ao pagamento das parcelas pagas indevidamente e pela utilização do serviço médico após a ruptura contratual.

O acionado, em defesa, argui a prescrição da pretensão, uma vez que não se discute o ressarcimento de valores decorrentes da prática de ilícito penal ou de ato de improbidade administrativa.

O Juiz de origem acolheu a prejudicial de prescrição e extinguiu o processo com exame do mérito, nos seguintes termos:

"A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT consiste em empresa pública, integrante da administração pública indireta da União, formalmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes de artigo , II, do Decreto-Lei nº 200/1967.

Ademais, o artigo 173, § 1º, da Constituição da República, que determina a edição de lei para o estabelecimento do estatuto jurídico das empresas estatais, é expresso quanto à obrigatoriedade de observância do regime jurídico próprio das empresas privadas a respeito dos direitos e obrigações trabalhistas.

Nesta relação processual, a parte autora afirma que o empregado foi dispensado por justa causa em 24.11.2005, modalidade de extinção contratual mantida por decisão judicial transitada em julgado no processo nº 01151-2007-010-10-00-2, e, por isso, teria direito apenas a saldo de salário, férias adquiridas e depósitos de FGTS. No entanto, argumenta que se equivocou e creditou na conta corrente do réu, antes do processamento da rescisão e sem as deduções, valores nos meses de novembro e dezembro de 2005, tornando devidas pelo ex-empregado as parcelas discriminadas assim:"Desconto de férias","Despesas médicas","Dif. Vale alimentação","Dev. salário","Dev. Anuênio","Dev. Vantagem Pessoal","Dev. IGPQ Incorporação – ACT 99","Dev. Gratificação de Natal"(fl. 03). Além disso, alega a utilização indevida do plano de saúde após o término do contrato, o que, embora sem maior detalhamento, implicaria uma dívida total de R$ 114.580,17.

Com efeito, o artigo , XXIX, da Constituição da República estabelece o prazo quinquenal de prescrição dos direitos trabalhistas contados do nascimento de cada pretensão e o bienal computado do término da relação de emprego.

Outrossim, doutrina e jurisprudência consagraram o entendimento de que as pretensões do empregador decorrentes da relação de emprego observam idêntico prazo prescricional definido no artigo , XXIX, da CRFB.

Não se ignora a existência da disposição do artigo 37, § 5º, da Constituição da República com o seguinte teor:

" A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".

Tampouco é desconhecida a interpretação pelo excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que referida norma constitucional informa hipótese de imprescritibilidade das ações de ressarcimento de danos ao erário, conforme decisão plenária no MS 26.210 de Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 10.10.2008 e, no mesmo sentido: 2ª Turma, RE 578.428-AgR, Relator Ministro Ayres Britto, DJE 14.11.2011; 1ª Turma, AI 712.435-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJE 12.4.2012.

Entretanto, os precedentes citados pela autora na petição inicial (fls. 04/05) revelam que a incidência da norma do artigo 37, § 5º, da CRFB pressupõe expressamente a prática de ato ilícito contra a administração pública e o consequente prejuízo ao erário, em situações características de improbidade administrativa nos moldes da Lei nº 8.429/1992, para que seja reconhecida a imprescritibilidade.

No mesmo sentido, as decisões do excelso Supremo Tribunal Federal têm quadro fático delineado de ilícito contra a administração pública e a resistência à consequente reparação ao erário, assim como os precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria, bem representados pelos seguintes acórdãos:

(...)

Neste último julgado, há percuciente distinção das situações de prática de atos ilícitos contra a administração, cuja pretensão de ressarcimento não se sujeita a prescrição, das demais hipóteses com seus prazos prescricionais. Eis o teor da fundamentação no particular:

"Esclareço, por oportuno, que não se deve confundir a pretensão reparatória da Administração Pública dos prejuízos decorrentes de atos ilícitos perpetrados por seus agentes, esta imprescritível, daquelas previstas nos arts. 142 da Lei nº 8.112/90 e 23 da Lei nº 8.429/92 (voltadas à aplicação de sanções), 1º do Decreto 20.910/32 e 1º-C da Lei 9.494/97 (com prazo fixado em 5 anos) ou do art. 206, § 3º, V, do CCB (que fixa em 3 anos o prazo para reparação civil)".

Assim, na mesma linha da brilhante decisão da lavra do Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, em que se firmou, inclusive, a regularidade do curso do prazo de prescrição da reparação civil, as lesões naturalmente suportadas pela empresa estatal em razão do contrato individual de trabalho ou em pactos acessórios, a exemplo do plano de saúde, continuarão sujeitando-se ao prazo prescricional definido no artigo , XXIX, da CRFB.

Além disso, conclusão diversa implicaria o desvirtuamento da norma do artigo 37, § 5º, da CRFB, para alcançar situações de fato alheias ao âmbito normativo da disposição constitucional; insegurança jurídica, em razão da eternização do litígio potencial em torno dos efeitos do contrato de trabalho; bem como desigualdade em desfavor justamente da parte hipossuficiente da relação de emprego, visto que o empregado público continuará precisando respeitar os prazos de prescrição para reclamar seus créditos trabalhistas.

(...)

Então, diante de pretensão de devolução de valores creditados em favor do reclamante em novembro e dezembro de 2005, ou mesmo se considerado o momento de homologação da extinção contratual em 16.05.2011 (fl. 35), e de restituição da utilização de plano de saúde até maio de 2009 (fls. 49/80), certo é que o ajuizamento da ação aconteceu após o decurso do prazo bienal de prescrição iniciado com a extinção do contrato de trabalho.

Portanto, declaro a prescrição das pretensão veiculada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e, por conseguinte, julgo extinto o processo com exame do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC."

Em sua versão recursal, a ECT insiste na imprescritibilidade da ação, vez que o empregado recebeu valores que sabia indevidos, configurando, portanto, ato de improbidade administrativa.

Pois bem.

Dispõe o art. 37, § 5º, da CF:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(…)

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento." (grifei)

Destaco, ainda, não comportar mais discussão a equiparação da ECT à Fazenda Pública, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/69.

Portanto, à ECT aplica-se a exceção prevista no art. 37, § 5º, da CF, quanto a imprescritibilidade das ações de ressarcimento de prejuízos causados ao erário, provenientes de ilícitos praticados por agentes públicos.

Na hipótese, no entanto, resta claro que a pretensão da ECT é de ressarcimento de valores pagos incorretamente ao acionado, decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, assim como de valores referentes à utilização do plano de saúde, após o distrato, ou seja, ressarcimento de valores pagos indevidamente em razão da relação de emprego e não de ato ilícito praticado pelo agente (ato de improbidade).

Logo, a presente ação encontra-se sujeita ao prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da CF.

Nesse contexto, nego provimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do apelo e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
14ª Sessão Ordinária do dia 08/06/2016
Presidente: Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Relator:Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Composição:
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROPresenteNORMAL
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEPresenteNORMAL
Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresenteNORMAL

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, emprestar-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Órgão Julgador:3ª Turma
13ª Sessão Ordinária do dia 04/05/2016
Presidente: Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Relator:Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Composição:
Desembargador RIBAMAR LIMA JUNIORPresenteNORMAL
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEPresenteNORMAL
Juiz ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIORPresenteNORMAL
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROAusenteLICENÇA

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138920629/21794620145100022-df/inteiro-teor-1138920673

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