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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0002179-46.2014.5.10.0022 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, FERNANDO LEITE DE GODOY
Publicação
13/05/2016
Julgamento
4 de Maio de 2016
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Ementa

ECT. RESSARCIMENTO DE VALORES.

Se ação ajuizada pela ECT, no caso, consiste em pleitos de devolução de valores creditados em favor do reclamante e de restituição da utilização de plano de saúde, promovida apenas após o decurso do prazo bienal iniciado com a extinção do contrato de trabalho, forçoso o reconhecimento da prescrição. Diversa seria a hipótese de pedido de ressarcimento derivado de ato ilícito praticado pelo agente (ato de improbidade).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138920629/21794620145100022-df

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