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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001618-51.2015.5.10.0001 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
JOSÉ JULIO VAZ DA COSTA, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
Publicação
07/06/2019
Julgamento
5 de Junho de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00016185120155100001_061e9.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA.CONDENAÇÃO LIMITADA AO ADICIONAL.

O empregado horista cujo pedido é restrito à remuneração do labor extraordinário, é credor apenas do adicional de horas extras, calculado sobre as horas laboradas além da jornada legal, pois se devem considerar já remuneradas as horas de labor efetivo de forma simples. HORAS EXTRAS. MINISTRAÇÃO DE PALESTRAS AO PÚBLICO EXTERNO. O desconhecimento do fato pelo preposto implica a confissão, elemento hábil e suficiente ao reconhecimento de horas extras sob tal título. HORAS EXTRAS. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO. Certificado de pós-graduação patrocinada pela instituição de ensino, por consistir em exigência do MEC - fato incontroverso e implicar a valorização do profissional de docência, não enseja pagamento remuneração extraordinária relativamente à carga horária despendida para sua realização.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (fls. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, emprestar-lhes provimento parcial, tudo nos termos do voto do Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran e José Leone Cordeiro Leite. Ausentes o Desembargador Ribamar Lima Júnior, em gozo de licença-médica; a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e os Juízes Convocados Antonio Umberto de Souza Júnior, em gozo de férias regulamentares, e Paulo Henrique Blair de Oliveira, com causa justificada. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho). Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o (a) advogado (a) Daniel Dias Roriz representando a parte José Júlio Vaz da Costa. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 05 de junho de 2019.
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