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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ROPS 0004767-09.2017.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ªTURMA
Partes
CSB SUPERMERCADOS S/A, LUDIMILA SOUZA PIRES
Publicação
21/09/2018
Julgamento
12 de Setembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00047670920175100802_4e53b.pdf
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Ementa

1. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO E HORÁRIOS NÃO IMPUGNADOS. Sem que a reclamante tenha apontado as diferenças de horas extras reivindicadas, embora exibidos os controles de ponto e os comprovantes salariais, improcede o pleito respectivo.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECLARAÇÃO DE POBREZA DE EMPREGADA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS. "E o Processo do Trabalho, na visão do professor Mauro Schiavi, tem como finalidades:"a) assegurar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho; b) impulsionar o cumprimento da legislação trabalhista e da social; c) dirimir, com justiça, o conflito trabalhista."(Schiavi, Mauro. Manual de direito processual do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 13. ed. São Paulo: LTr, 2018, pag. 122). Nesse caminho, vê-se que a regra do § 4º do art. 791-Ada CLTnão traduz nenhuma dessas funções acima descritas. Isso porque não observa a condição de hipossuficiente dos trabalhadores. Não realiza os valores sociais nem sequer os econômicos, tendo em vista que o processo acaba se perdendo no pagamento de honorários advocatícios. Sua função coordenadora também não se extrai desse artigo, pois os interesses entre capital e trabalho não são solucionados, muito menos coordenados. Não obstante, o artigo em destaque freia o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Desestimula o cumprimento da legislação trabalhista e social, pois os obreiros deixam de ver no processo trabalhista um instrumento para buscar seus direitos laborais. E, por fim, não permite que haja a resolução dos conflitos trabalhistas com justiça (no sentido axiológico). Portanto, pelas vias interpretativas teleológica e sistemática, tem-se que o legislador ordinário não se atentou para o conjunto normativo de regras e princípios que regem o sistema trabalhista quando inseriu o trecho 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' no § 4º do Art. 791-Ada CLT. Nesse contexto, a conclusão é idêntica a do voto do Des. Relator no sentido de que, pela reclamante ser beneficiária da justiça gratuita, não há que se falar em condenação a título de honorários advocatícios." (razões principais de decidir, nos termos dos fundamentos trazidos pelo Desembargador Dorival Borges de Souza Neto, de maior consenso no âmbito da 1ª Turma deste TRT).
3. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da eg. Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar provimento parcial afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Ementa aprovada. Julgamento iniciado em 30.05.2018, ocasião em que o MPT opinou pelo prosseguimento do recurso. Sala de Sessões, 12 de setembro de 2018 (4ª feira).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138688500/rops-47670920175100802-df

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