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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
JEFFERSON RUFINO DA SILVA, RM COMERCIO DE CONFECÇÕES E PRESENTES LTDA-EPP
Publicação
02/03/2012
Julgamento
9 de Fevereiro de 2012
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira

Processo: 00037-2011-017-10-00-6 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 17ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Jonathan Quintao Jacob
Relatora: Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira
Revisor: Desembargador Brasilino Santos Ramos
Julgado em: 09/02/2012
Publicado em: 02/03/2012 no DEJT
Recorrente:Jefferson Rufino da Silva
Advogado: Júlio César Borges de Resende
Recorrido:Rm Comercio de Confecções e Presentes Ltda-Epp
Advogado: Lincoln Diniz Borges

Ementa

DANO MORAL. AUSÊNCIA. A caracterização do dano moral exige, na seara das relações empregatícias, que o empregado seja atingido em sua honra, na sua reputação ou personalidade, de modo a acarretar-lhe dor psíquica, humilhação e constrangimento, sendo certo que o mero aborrecimento ou dissabor resultante da dispensa ocorrida, não configura dano capaz de ensejar reparação desejada. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

I –

Relatório

O MM. Juiz JUIZ JONATHAN QUINTAO JACOB da 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (fls. 231/234).

Dispensada a remessa dos autos ao MPT tendo em vista a ausência de interesse indisponível a ser tutelado

Recorre ordinariamente o reclamante requerendo (fls.236/245):

Seja depositado a integralidade de todos os depósitos de FGTS referentes ao pacto laboral em questão;

O pagamento de dano moral;

O pagamento da multa do art. 467 da CLT.

Contrarrazões pela reclamada (fls. 252/255).

Dispensada a remessa dos autos ao MPT tendo em vista a ausência de interesse metaindividual indisponível a ser tutelado (art. 102 do RI TRT).

É o Relatório.

II -

Voto

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade conheço do recurso, no entanto de forma parcial.

O reclamante requereu na inicial o recolhimento dos depósitos de FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como de novembro e dezembro de 2010, os quais estavam em aberto.

O MM. Juiz deferiu o pedido assegurando a integralidade dos depósitos apenas quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2008.

Requer o reclamante em seu recurso ordinário a reforma da sentença para que lhe seja garantido os depósitos de novembro e dezembro de 2010.

Ocorre que tal pedido encontra-se precluso, já que se olvidou o reclamante em opor os devidos aclaratórios visando a manifestação do Juízo a quo quanto ao pedido relativo ao FGTS de novembro e dezembro de 2010, uma vez ter julgado apenas a pretensão relativa ao FGTS dos meses de janeiro e fevereiro de 2008 (fl. 233).

Nesses termos a Súmula 393 do TST, in litteris:

"RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) - Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010.

O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

Assim, não merece conhecimento o tópico recursal relativo à integralidade dos depósitos do FGTS.

MÉRITO

DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

O reclamante foi demitido por" justa causa", tendo o MM. Juízo a quo convertido a dispensa em" sem justa causa ", negando, no entanto, o pedido de danos morais em virtude da resilição do contrato.

Requer o reclamante a reforma da decisão para que lhe seja paga indenização em virtude de abuso de poder do empregador.

Razão porém não lhe assiste.

Para que a indenização por danos morais seja devida, mister se faz a presença de três requisitos, a saber: ação ou omissão, dano moral e o nexo causal entre este e aqueles.

Ausente qualquer dos requisitos antes relatados, não há falar em indenização por danos morais.

A caracterização do dano moral exige, na seara das relações empregatícias, que o empregado seja atingido em sua honra, na sua reputação ou personalidade, de modo a acarretar-lhe dor psíquica, humilhação e constrangimento, sendo certo que o mero aborrecimento ou dissabor resultante da dispensa ocorrida, não configura dano capaz de ensejar reparação desejada.

De todo modo, a mera despedida, seja com ou sem justa causa, por consubstanciar o mero exercício, pelo empregador, de um direito potestativo seu, cuja índole é receptícia, não representa ordinariamente, por si só, razão que autorize a responsabilização por danos morais.

Não se olvida que a atitude do empregador não esteve de acordo com os preceitos formais trabalhistas, já que foi advertido e demitido pelo mesmo ato. Todavia, no caso em apreço, a desconformidade legal praticada pela empregadora não seria suficiente para ensejar dano à personalidade do reclamante suficiente a necessitar de indenização.

Não restou assim caracterizado que a conduta do empregador tenha causado qualquer dano à moral do reclamante, de modo a respaldar a condenação exigida.

Nego provimento ao recurso.

MULTA DO ART. 467 DA CLT

Alega o reclamante que as verbas postuladas não foram pagas na primeira audiência, motivo pelo qual pugna pelo deferimento da multa do art. 467 da CLT.

O art. 467 CLT comina a pena de pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias, acrescidas de cinquenta por cento, se o empregador não quitá-las na audiência inicial.

No presente caso, a reclamada compareceu em juízo contestando todos os pedidos formulados, estabelecendo a controvérsia.

O dispositivo legal é aplicável somente nos casos em que existam verbas rescisórias incontroversas e não pagas quando do comparecimento à Justiça do Trabalho, o que não ocorreu no caso concreto.

Nego provimento.

III – CONCLUSÃO

Antes o exposto, conheço parcialmente do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
1ª Sessão Extraordinária do dia 09/02/2012
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargadora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Desembargadora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRAPresenteNORMAL
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAAusenteJUSTIFICADA

aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Órgão Julgador:2ª Turma
2ª Sessão Ordinária do dia 01/02/2012
Presidente: Desembargador JOÃO AMÍLCAR
Relator:Desembargadora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRA
Composição:
Desembargador BRASILINO SANTOS RAMOSPresenteNORMAL
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteCONVOCADO
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONAusenteFERIAS
Desembargadora MARIA PIEDADE BUENO TEIXEIRAAusenteJUSTIFICADA
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAAusenteFERIAS

retirar de pauta o presente processo, em razão da ausência com causa justificada, da Desembargadora Maria Piedade Bueno Teixeira.

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