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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001428-51.2012.5.10.0015 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ELISETE MARIA SILVA, MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA
Publicação
06/11/2015
Julgamento
29 de Outubro de 2015
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Ementa

CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.

É vedado à parte modificar a causa de pedir ou pedido após a apresentação da defesa, sob pena de violação ao princípio do contraditório. Contudo, é importante salientar a possibilidade de a parte apresentar ação própria, munida das convenções coletivas aplicáveis à categoria, para pleitear o pagamento da gratificação de caixa pretendida. Inteligência dos artigos 264 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.Brasília/DF, 29 de outubro de 2015 (data de julgamento).assinado digitalmenteDORIVAL BORGESDesembargador Relator
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