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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0000677-66.2015.5.10.0821 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
FUNDAÇÃO BRADESCO
Publicação
14/10/2015
Julgamento
7 de Outubro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00006776620155100821_61abf.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 440/TST.

Nos termos da Súmula 440/TST: "Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez". A suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez importa apenas em suspensão das obrigações principais do contrato de trabalho - como a prestação dos serviços e o pagamento de salário.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Dorival Borges de Souza Neto (Presidente), Flávia Falcão e Grijalbo Coutinho. Ausentes, em licença médica, a Desª Elaine Vasconcelos e, em gozo de férias, a Desª Maria Regina Guimarães. Pelo MPT o (a) Dr (a). Cristiano Paixão. Brasília, 07 de outubro de 2015 (4ª feira).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138579766/recurso-ordinario-ro-6776620155100821-df

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