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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Partes

DUDSAN RESTAURANTE E FAST FOOD LTDA, LUZIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Publicação

16/10/2015

Julgamento

30 de Setembro de 2015
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Alexandre Nery de Oliveira

Processo: 00525-2014-019-10-00-9 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 19ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Natália Queiroz Cabral Rodrigues
Relator: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
Julgado em: 30/09/2015
Publicado em: 16/10/2015 no DEJT
Recorrente:Dudsan Restaurante e Fast Food Ltda
Advogado: Expedito Barbosa Júnior
Recorrido:Luzia da Conceição Pereira
Advogado: Sebastião Pereira Gomes

Ementa

- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA: INDEVIDA.

- DIFERENÇAS NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS: MANTIDA.

- MULTA DO ARTIGO 477 /CLT: PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS: DEVIDA.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido em parte.

Relatório

:

Contra a r. sentença da lavra da Exma. Sra. Juíza Substituta Natália Queiroz Cabral Rodrigues, na MM. 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais (fls. 71/74), recorreu o Reclamado suscitando preliminar de julgamento "extra petita" e, no mérito, requereu a reforma do julgado, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, diferenças no pagamento de verbas rescisórias, dedução de valor pago a maior e multa do art. 477 da CLT (fls. 77/82, 84/89 e 91/96). Os recolhimentos de depósito recursal e custas processuais foram realizados (fls. 97/99).

Contrarrazões apresentadas (fls. 103/108).

É o relatório.

Voto

(1) ADMISSIBILIDADE:

O primeiro recurso ordinário do Reclamado (fl. 77/82) é tempestivo e regular: conheço.

Não conheço os outros dois recursos do Reclamado (fls. 84/89 e 91/96), pois operada a preclusão consumativa dada a interposição do primeiro apelo.

As contrarrazões são tempestivas e regulares: conheço.

(2) PRELIMINAR JULGAMENTO "EXTRA PETITA":

No recurso, afirmou o Reclamado ter havido julgamento "extra petita" ao deferir o pedido de indenização por danos morais, em razões divergentes da causa de pedir.

A Reclamante requereu na exordial indenização por danos morais, sob o argumento de que o Reclamado não teria arcado com as obrigações contratuais, pois teria dispensado a Autora sem pagar-lhe as verbas rescisórias, causando-lhe transtornos de ordem moral e material, pois teria ficado sem honrar seus compromissos, e estaria atravessando seríssimas dificuldades financeiras, porque não teria condições de comprar alimentos para si e sua família.

Sem razão o Reclamado.

A MM. Juíza de origem deferiu o pedido, sob o fundamento de que a Reclamada não poderia ter deixado de pagar as verbas rescisórias da Autora.

Nesse contexto, por presentes o pedido e respectiva causa de pedir, evidencia-se que o Juízo originário julgou nos exatos limites da lide, não havendo que se falar em afronta aos postulados do contraditório e ampla defesa.

Ressaem incólumes, portanto, os dispositivos legais citados pela Ré.

Rejeito a preliminar.

(3) MÉRITO:

a) danos morais e valor indenizatório:

O MM. Juiz sentenciante deferiu o pedido exordial de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, sob o fundamento de que a Reclamada não poderia deixar de pagar as verbas rescisórias da Reclamante.

No recurso, o Reclamado insurgiu-se contra a decisão de origem e requereu sua reforma por entender que inexistiu danos morais à obreira, pois a mesma não teria se desincumbido da prova. Requereu, ainda, que na hipótese de confirmada a sentença monocrática que o valor deverá ser reduzido, levando-se em conta a razoabilidade e a situação econômica atual.

Com razão o Reclamado.

Com efeito, em relação ao dano moral, há a exigência da indicação de que o empregador agiu ou omitiu-se na ocorrência de fato abalador da confiança íntima, causando dor moral ou humilhação pública ao obreiro, com perturbação psíquica inequívoca. Ainda, imprescindível a prova dos atos alegadamente praticados pelo empregador, de sua publicidade, bem como do nexo de causalidade entre tais atos e os prejuízos morais sofridos pelo trabalhador.

O dano moral exige: 1) a demonstração da conduta omissiva ou comissiva do empregador; 2) a indicação do resultado danoso suportado pela vítima, que abalou sua confiança íntima, causando dor moral ou humilhação pública do obreiro, com perturbação psíquica inequívoca; e 3) a imputação do nexo de causalidade entre o ilícito e o dano sofrido.

O dano moral indenizável deve ser objeto de prova robusta.

No caso em exame, o ônus da prova é da Autora, nos termos dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT.

Nesse contexto, verifico que a Reclamante, no caso concreto, não comprova de forma inequívoca que o ato praticado pela empresa efetivamente lhe causou abalos de ordem moral, mas, ao contrário, ocorreram danos de natureza material, sendo certo que também não esclarece em sua peça de ingresso quais teriam sido os danos experimentados na esfera moral a ensejar a pretensa indenização, já que a ausência de cumprimento por parte da empregadora de cláusulas contratuais não enseja, por si só, danos de natureza moral ao empregado.

Assim, por não demonstrada a exposição da Autora a constrangimento, vexame ou humilhação, como também quanto à indicação do resultado danoso suportado pela vítima, a decisão recorrida deve ser reformada, no particular aspecto.

Assim, dou provimento ao recurso patronal, no particular, afasto a indenização por danos morais.

b) diferenças no pagamento de verbas rescisórias: cumprimento do aviso prévio: dedução de valor pago a maior:

A MM. Juíza de primeiro grau deferiu o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, com dedução dos valores comprovadamente pagos, sob o argumento de que a Reclamada não produziu provas de que teria depositado em conta da Autora à época da rescisão as parcelas rescisórias, bem como não restou provado que a Autora mesmo ciente da necessidade de cumprir o aviso prévio se recusou a trabalhar.

No recurso, o Reclamado requereu a reforma da r. sentença primária, alegando que teria havido má valoração das provas documental e oral, bem como fez pedido contraposto, para que fosse deferida a devolução da quantia de R$ 291,30, por entender que há depósito de valor superior ao devido.

Sem razão o Reclamado.

Na defesa e em razões recursais, o Reclamado insistiu na alegação de que o documento de fl. 36, assinado por duas testemunhas, provaria que foi dado aviso prévio à Autora em 12.04.2014, com redução de duas horas, e que a obreira não teria cumprido o aviso prévio.

Registre-se que o documento de fl. 36 não apresenta a assinatura da Autora.

Além disso, em audiência a testemunha, Sra. Rita de Cássia Rodrigues da Silva, uma das testemunhas que assinou o documento de fl. 36, disse que o referido documento não foi assinado em 12.04.2014 como constou, mas um mês depois da dispensa da Reclamante (fl. 68):

"Que trabalhou na reclamada de 29.3.14 a 19.11.14. como auxiliar de cozinha; que trabalhou junto com a reclamante, que era cozinheira; que em meio a uma conversa a respeito da CTPS da reclamante, a depoente diz que teve notícia de a empregada ter sido dispensada porque teria zombado de um dos proprietários do reclamado; que presenciou a reclamante entregando o uniforme, na cozinha e em nenhum momento disseram que a reclamante teria que cumprir aviso prévio, mas sim disseram que ela receberia uma ligação; que a partir de então a reclamante não mais voltou ao local de trabalho e a cozinheira da noite ficou fazendo plantão de 24 horas; que o último dia trabalhado pela reclamante teria sido em 12.4.14; que reconhece a assinatura no doc. de fl. 36 e diz que a reclamante não assinou tal documento porque não estava presente no dia em que a depoente teria assinado o mesmo; que não leu o conteúdo do documento de fl. 36, que teria sido chamada no escritório para assinar tal documento e o fato teria ocorrido no mês de maio, sem se recordar a data precisa". (grifo nosso)

No que diz respeito a outra testemunha, Sra. Viviane de Oliveira Correa, que também assinou o documento de fl. 36, o Reclamado não a arrolou para oitiva, a fim de provar entendimento contrário.

Em relação ao depoimento da testemunha, Sra. Flávia dos Santos Oliveira, arrolada pelo Reclamado, em nada lhe socorre, pois a mesma não estava presente no dia da dispensa da Reclamante e disse que a Autora não teria cumprido aviso prévio e não sabia o motivo (fls. 68/69).

Com efeito, levando em consideração a fidedignidade do depoimento da Sra. Rita de Cássia Rodrigues da Silva, já que esta foi advertida e compromissada e inexistem registros de protestos do Reclamado, em relação à fidúcia da testemunha, resta comprovado nos autos que não houve descumprimento de aviso prévio, pois a Reclamante não estava ciente, fato esse provado, diante da confissão da testemunha ao afirmar que o documento de fl. 36 foi produzido de forma unilateral pelo Reclamado e um mês após a dispensa da Autora, em data diversa da que constou.

Ademais, a CTPS foi devolvida somente na audiência inaugural, consoante a ata (fl. 20) e mesma assentada, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para saque do FGTS e percepção do seguro-desemprego.

Todos esses fatos provam que o Reclamado não promoveu a rescisão no tempo e modo corretos, não demonstrando o correto pagamento das verbas rescisórias, como alegado.

No tocante ao pedido contraposto do Reclamado requerendo a devolução de R$ 291,30, de que teria havido depósito superior ao realmente devido e para fins de evitar enriquecimento, não há provas nos autos de que a referida quantia foi depositada a favor da Reclamante.

Ainda que assim não fosse, a MM. Juíza de origem determinou que fosse deduzida da condenação a quantia de R$ 1.509,32, por medida de equidade (fl. 73).

Assim, nego provimento ao recurso, no particular, mantenho incólume a r. sentença de origem.

c) multa do art. 477 da CLT:

O MM. Juízo de origem deferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT pelo pagamento em atraso das verbas rescisórias.

Irresignado, o Reclamado, no recurso, requereu a reforma do julgado, alegando que o pagamento das verbas rescisórias teria sido realizado no prazo legal.

Sem razão a Reclamada.

O § 6ºdo artt . 477 /CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio ou sua indenização, ou ainda, dispensa do seu cumprimento.

No caso, considerando a dispensa em 12.04.2014 e o prazo de 10 dias corridos após o término do contrato (OJ nº 162/TST-SDI-1), o Reclamado deveria ter depositado as verbas rescisórias até 22.04.2014. O pagamento dos créditos obreiros apenas ocorreu em 12.05.2014, pelo que devida a multa do art. 477 /CLT.

Assim, nego provimento ao apelo, no particular, mantenho incólume a r. sentença de origem.

(4) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço o recurso, rejeitou a preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais, reduzindo por consequência, o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), ainda, a cargo do Reclamado, nos termos da fundamentação.

É o voto.

A C Ó R D Ã O:

Conclusão

ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, reduzindo por consequência, o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), ainda, a cargo do Reclamado, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 30 de setembro de 2015.

(data do julgamento)

ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

-assinado digitalmente -


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
3ª Sessão Ordinária do dia 11/02/2016
Presidente: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Relator:Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Composição:
Desembargador JOÃO AMÍLCARPresenteNORMAL
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer os embargos de declaração opostos pela Reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Órgão Julgador:2ª Turma
28ª Sessão Ordinária do dia 30/09/2015
Presidente: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Relator:Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Composição:
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador JOÃO AMÍLCARAusenteJUSTIFICADA

após a representante do MPT opinar pelo prosseguimento do recurso, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer o recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, reduzindo por consequência, o valor da condenação para R$5.000,00 (cinco mil reais), com custas no importe de R$100,00 (cem reais), ainda, a cargo do Reclamado, nos termos do voto do Desembargador Relator. Vencido parcialmente o Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138566856/5253320145100019-df/inteiro-teor-1138566903

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