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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001192-95.2014.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO TOCANTINS, AILTON DOS SANTOS REIS
Publicação
28/10/2015
Julgamento
23 de Setembro de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00011929520145100802_94201.pdf
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Ementa

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ACORDO COLETIVO.

1. Os Conselhos de Fiscalização Profissional gozam de autonomia financeira e administrativa, não havendo impedimento legal para que celebrem acordos coletivos com entidade sindical que representa os empregados.
2. No caso em exame, houve apenas ato de membros da Diretoria, sem interveniência sindical laboral, praticado fora dos limites estatutários da entidade. O ato é viciado de nulidade e ineficaz, não gerando direitos nem obrigações. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 23 de setembro de 2015.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138560198/11929520145100802-df