Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 0000388-93.2014.5.10.0005 DF

A coisa julgada, de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC, é a repetição de uma ação já transitada em julgado, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de parte, pedido e causa de pedir. No caso, diante da inexistência de identidade de pedidos, não restou caracterizada a existência de coisa julgada.

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso do Reclamante e do recurso adesivo da Reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso do Reclamante para afastar a existência de coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, e considerar prejudicado o recurso adesivo da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.