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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000388-93.2014.5.10.0005 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ALBERTO JOSE NOGUEIRA ARAUJO, COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (RECURSO ADESIVO), OS MESMOS
Publicação
02/10/2015
Julgamento
5 de Agosto de 2015
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Ementa

COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS.

A coisa julgada, de conformidade com os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do CPC, é a repetição de uma ação já transitada em julgado, exigindo-se para sua configuração a existência de identidade de parte, pedido e causa de pedir. No caso, diante da inexistência de identidade de pedidos, não restou caracterizada a existência de coisa julgada.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso do Reclamante e do recurso adesivo da Reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso do Reclamante para afastar a existência de coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, como entender de direito, e considerar prejudicado o recurso adesivo da Reclamada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138514314/3889320145100005-df

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