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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000019-62.2011.5.10.0019 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
UNIÃO (MINISTÉRIO DA DEFESA), VANESSA DE CASTRO FERNANDES (RECURSO ADESIVO), OS MESMOS
Publicação
27/10/2011
Julgamento
10 de Outubro de 2011
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Ementa

SUSPENSAO DA PRESCRIÇÃO. RECESSO FORENSE.

Não há de se falar em suspensão do prazo prescricional que não tem início ou término durante o recesso forense, situação que afasta a incidência do art. 179do CPC. INTERVALO INTRAJORNADA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente (OJ 307 da SDI1 do Colendo TST). GRATIFICAÇÕES DESTINADAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. As gratificações previstas para os servidores estatutários não se aplicam aos empregados públicos celetistas, pois se submetem a regimes diversos. HORAS EXTRAS. Não há de se falar em horas extras quando respeitado o limite de 40 horas semanais previsto em contrato. BÔNUS POR BDHA. 15%. INDEVIDO. O art. 10da da Lei n.º 10.225/2001 prevê o pagamento do BDHA até o limite máximo de 15% e antes da regulamentação não há direito ao percentual máximo. Recursos parcialmente conhecidos e não providos. I-

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e negar provimento; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 10 de outubro de 2011 (data do julgamento). MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONDesembargador Relator
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