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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001579-71.2013.5.10.0018 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA, BANCO DO BRASIL SA, CONSTANTINO OLIVEIRA MACEDO, OS MESMOS
Publicação
02/10/2015
Julgamento
22 de Julho de 2015
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Ementa

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. PROCURAÇÃO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIDO.

Dispõe o Verbete nº 44 do Pleno deste egr. Regional que "a demonstração dos requisitos de admissibilidade dos recursos, pela via documental, não prescinde da correspondente autenticação, pela parte recorrente, por uma das vias em direito admitidas. É inócua, para esse fim, a simples inércia do litigante adverso”. No caso, a procuração outorgada pelo segundo reclamado não atendeu às formas de autenticação previstas em lei. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. A previsão em norma coletiva de dispensa do registro do intervalo intrajornada transfere para o trabalhador o ônus de provar o gozo irregular do intervalo, do qual se desincumbiu o reclamante. É devida ao autor a parcela postulada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não há litigância de má-fé quando a postura processual da parte não importa em ofensa aos princípios da lealdade e boa-fé processual, a que as regras dos arts. 17 e 18 do CPC visam proteger.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, não conhecer do recurso do segundo reclamado, Banco do Brasil S.A, por irregularidade na representação processual, e conhecer do recurso da primeira reclamada, Brasfort Empresa de Segurança Ltda., para rejeitar a arguição de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa do art. 18, § 2º do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.Brasília (DF), sala de sessões, 22 de julho de 2015.Assinado DigitalmenteELKE DORIS JUSTDesembargadora Relatora
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