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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001270-35.2017.5.10.0010 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
REBECA SOARES FIGUEIREDO, SWISSPORT BRASIL LTDA
Publicação
29/11/2019
Julgamento
27 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00012703520175100010_39421.pdf
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Ementa

SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA.

Caracterizada a hipótese prevista no art. 447, § 3º, I do NCPC (amizade íntima), impõe-se o acolhimento da suspeição das testemunhas. HORAS EXTRAS. Os espelhos de ponto não observaram o tempo excedente derivado da redução da hora noturna, quando a jornada obreira excedeu o horário das 22 (vinte e duas) horas, para fins de registro das horas efetivamente trabalhadas. Logo, não quitada corretamente as horas extras pela empregadora, ratifica-se a condenação. ASSÉDIO MORAL. Sem comprovação cabal e conclusiva de assédio moral, indevida a reparação postulada. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. Comprovada a quitação da multa do art. 477 da CLT pela empregada, nada a deferir. Outrossim, a controvérsia instaurada a partir da defesa não autoriza a incidência da penalidade prevista no art. 467 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Seguindo as orientações constantes da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, inaplicáveis, ao caso, as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, em face do ajuizamento da ação sob o prisma da lei anterior. Nessa perspectiva, imprópria a condenação em honorários advocatícios, com esteio no art. 791-A da CLT.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária, em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos ordinários, patronal e obreiro, e, no mérito, emprestar parcial provimento ao apelo da reclamada e negar provimento ao apelo da reclamante, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran, Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Geny Helena Fernandes Barroso Marques (Procuradora do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 27 de novembro de 2019.
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