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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001540-32.2017.5.10.0019 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
TACITO FURTADO SILVA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Publicação
14/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00015403220175100019_3a5f1.pdf
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Ementa

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO DE PROVA.

O rito constante do art. 825 da CLT impõe que a testemunha, quando deixar de comparecer espontaneamente, será devidamente intimada e, caso não atenda o comando judicial, ficará sujeita à condução coercitiva. Logo, por se tratar de dever imposto pela própria lei, e não uma faculdade do Juízo, conclui-se que a recusa, pela instância de origem, de adiar a audiência instrutória e de providenciar a intimação da testemunha devidamente convidada, mas ausente, cerceou o direito de defesa do reclamante, máxime diante de posterior julgamento em desfavor da parte que pretendia produzir a prova. Preliminar de nulidade que se acolhe.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro, no mérito, acolher a preliminar de nulidade por cerceio de defesa, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior, José Leone Cordeiro Leite e Cilene Ferreira Amaro Santos. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Soraya Tabet Souto Maior (Procuradora do Trabalho). Fizeram-se presentes em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, os advogados Meilliane Pinheiro Vilar Lima e Amanda Lyrio Assreuy representando as partes Tácito Furtado Silva e OI S/A (em recuperação judicial); respectivamente. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF; 13 de novembro de 2019.
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