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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000297-52.2018.5.10.0105 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

CHINA COMERCIO DE NOVIDADES LTDA - ME

Publicação

07/11/2019

Julgamento

30 de Outubro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_AP_00002975220185100105_e73d2.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO NÃO CUMPRIDO. ART. 876, CAPUT, DA CLT. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 831 DA CLT.

De acordo com o parágrafo único do art. 831 da CLT, o termo de conciliação homologado pela Justiça do Trabalho valerá como decisão irrecorrível. Somente através de ação rescisória tal termo pode ser impugnado, conforme dispõe a Súmula 259 do TST. Assim, havendo previsão na avença de que a inadimplência de qualquer parcela importaria na aplicação da multa moratória, a Justiça do Trabalho executará o termo de conciliação, conforme art. 876 da CLT. Não há que se falar em excesso de execução, pois o acordo faz lei entre as partes.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente) e Dorival Borges, e os Juízes convocados Gilberto Augusto Leitão Martins e Paulo Henrique Blair. Ausentes, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão, em licença médica a Desembargadora Elaine Vasconcelos e, em gozo de férias, o Desembargador Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Pelo MPT o Dr. Fábio Leal Cardoso. Brasília, 30 de outubro de 2019 (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138483540/agravo-de-peticao-ap-2975220185100105-df

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