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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., DANILO ALVES DE FARIA
Publicação
30/10/2019
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00013554020165100015_7511c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

IDENTIFICAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EM RECURSO ORDINÁRIO 0001355-40.2016.5.10.0015

RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA

EMBARGANTE : CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

ADVOGADO : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

EMBARGADO : DANILO ALVES DE FARIA

ADVOGADO : GUILHERME RIZZO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OMISSÕES INEXISTENTES: REJEIÇÃO.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

RELATÓRIO

Contra o v. acórdão regional que conheceu e acolheu a preliminar de nulidade suscitada pela Reclamada, julgando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso empresarial e o recurso obreiro, determinando o retorno dos autos à origem, opôs a Reclamada embargos declaratórios alegando a existência de omissões no julgado.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

(1) ADMISSIBILIDADE:

Os embargos de declaração são tempestivos e regulares: conheço.

(2) MÉRITO:

O acórdão embargado restou assim ementado:

"EMENTA:

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE PROVA PERICIAL: ACOLHIMENTO.

Recurso da Reclamada conhecido e preliminar acolhida, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do recurso.

Recurso do Reclamante prejudicado."

A Reclamada apresenta embargos declaratórios alegando omissões no julgado no que diz respeito à devolução do valor das custas processuais recolhidas e do depósito recursal. Para tanto, afirma que "(...) tendo sido provido o recurso empresarial, com a ordem de retorno dos autos à MM. Vara de origem, os valores depositados pela Embargante a título de depósito recursal e custas processuais (id. 2aa62c1) devem ser liberados a esta em razão da nulidade processual decretada." (fl. 487).

Os embargos declaratórios têm por objetivo propiciar ao Juízo ou a Tribunal a oportunidade para se manifestar sobre questões ou temas que restarem omissos, obscuros ou contraditórios na decisão embargada.

Mesmo com intuito de prequestionamento da matéria, indispensável o enquadramento nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015.

Sem razão a Embargante, visto que inexistem as omissões apontadas.

O acórdão embargado manifestou expressamente acerca das matérias efetivamente devolvidas pelo recurso ordinário interposto, inexistindo no apelo pretensão quanto à devolução dos referidos valores.

Não obstante isso, por óbvio que os valores recolhidos, em sendo mantido o resultado favorável à Embargante, devem ser compensados com outros devidos a mesmo título ou restituídos, sem prejuízo de ser efetivado pedido assim antecipado perante o Juízo de origem, a quem cabe avaliar a pertinência ou não da desoneração imediata dos valores, enquanto não proferida nova sentença.

Contudo, o certo é que, em relação ao acórdão, não há o vício alegado porque o tema não pertinente ao que foi julgado, mas a efeito remoto dele decorrente.

Rejeito os embargos à falta de vício técnico no julgado impugnado.

(3) CONCLUSÃO:

Concluindo, conheço e rejeito os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

É o voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer e rejeitar os embargos declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 16 de outubro de 2019 (data do julgamento).

Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Relator

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138478024/13554020165100015-df/inteiro-teor-1138478044