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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Publicação
19/06/2015
Julgamento
20 de Maio de 2015
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargadora Elke Doris Just

Processo: 00487-2014-016-10-00-5 RO (Acordão 2ª Turma)
Origem: 16ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Luiz Fausto Marinho de Medeiros
Relatora: Desembargadora Elke Doris Just
Revisor: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira
Julgado em: 20/05/2015
Publicado em: 19/06/2015 no DEJT
Recorrente:Vicente Rodrigues dos Santos
Advogado: José Eymard Loguércio
Recorrido:Caixa Economica Federal
Advogado: Keila de Medeiros Duarte

Ementa

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Se há, na empresa, PCS que preveja gratificações diferenciadas para a jornada de 8h ou 6h, a redução dessa jornada de trabalho e, consequentemente, do valor da gratificação, não implica alteração ilícita do contrato de trabalho. A mudança da situação fática do autor, que passou a trabalhar em jornada inferior àquela que ele cumpria para o recebimento de uma gratificação maior, autoriza a redução da parcela.

Relatório

O juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, da MM. 16ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, na sentença de fls. 111/115, rejeitou a prejudicial de prescrição e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, deferindo-lhe os benefícios da justiça gratuita.

O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 118/121). Requer a reforma da sentença para que lhe sejam deferidas diferenças salariais em razão da redução da gratificação de função. Pede, ainda, o pagamento dos honorários assistenciais.

A reclamada, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 125.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 102 do Regimento Interno.

É o relatório.

Voto

1. ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo e está assinado por advogado com procuração nos autos (fls. 14/15) e o reclamante é beneficiário da gratuidade da Justiça.

Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões.

2. REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Narra o reclamante, na petição inicial, que foi admitido pela reclamada em 8/4/2002. Diz que, até 1/1/2014, exerceu a função de "Analista Senior – 8 horas FII", que era remunerada com a gratificação de R$ 3.186,00 e que, em janeiro/2014, a empregadora impôs redução salarial mediante a redução da sua jornada de trabalho de oito para seis horas diárias.

Prossegue afirmando que foi editada a CI SUPES/GERET 293/206) impondo mecanismos de suposta retratação automática dos empregados que ajuizaram reclamação trabalhista, bem como o retorno da jornada de seis horas com redução do valor da gratificação. Alega que, diante do protesto interruptivo de prescrição por ele ajuizado em 13/8/2014, a reclamada reduziu-lhe a jornada de trabalho, acarretando-lhe redução salarial. Pediu, assim, que fosse declarada a ilegalidade da CI 293/06, bem como que fosse mantida a gratificação de função, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além dos reflexos.

A reclamada, em defesa, menciona o Plano de Cargos e Salários do banco que possibilita o exercício de determinados cargos comissionados em jornada de 6 ou 8 horas. Sustenta a licitude da redução da jornada de trabalho.

Em sentença, o juiz julgou improcedente o pedido, por concluir pela inexistência de alteração ilícita do contrato de trabalho.

Contra essa decisão recorre o reclamante.

Examino.

No caso dos autos, a redução salarial informada pelo reclamante decorreu da alteração da sua jornada de trabalho, de 8h para 6h diárias, com base em Plano de Cargos Salários instituído na reclamada e na CI SUPES/GERET 293/2006 da CEF.

A CI SUPES/GERET 293/2006, juntada com a inicial, tem o seguinte teor já destacado na sentença:

1.1.1 Os cargos em comissão do grupo ocupacional técnico e de assessoramento permitem jornada de 6 ou 8 horas, sendo que no ato da designação é dada ao empregado a opção pela jornada de 8 horas, mediante assinatura do termo de opção pela jornada de 8 horas diárias, constante no MO 21.042 – Designação/dispensa – Cargo em Comissão/Função de Confiança.

(...)

2.1.1 No caso dos empregados que questionem judicialmente a jornada de 8 horas, alegando que a jornada deveria ser de 6 horas, o ajuizamento da ação deve ser entendido como retratação da opção pela jornada de 8 horas, devendo o gestor adotar as providências cabíveis para a alteração da jornada para 6 horas.(...)". (fls. 31)

Na petição inicial, o reclamante confirmou o ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Essa medida judicial, bastante utilizada pelos bancários nesta Justiça do Trabalho, tem a finalidade de interromper o prazo prescricional para pleitear a sétima e a oitava horas como extras para aqueles empregados que alegam não estar enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT.

Assim, se o empregado visa ao ajuizamento de ação para ver reconhecida uma jornada contratual de seis horas diárias, a situação se amolda ao item 2.1.1 da CI SUPES/GERET 293/2006, como bem concluiu o juiz sentenciante. Presume-se, aqui, que o empregado pretende a alteração da sua jornada de trabalho, de oito para seis horas diárias.

Ademais, se há no âmbito da empresa PCS que preveja gratificações diferenciadas para a jornada de 8h ou 6h, a redução dessa jornada de trabalho implica a redução do valor da gratificação. Não há nisso qualquer irregularidade.

Na verdade, o empregador pode até mesmo retirar a gratificação do empregado, revertendo-o ao cargo anterior, como prevê o art. 468, parágrafo único, da CLT.

Está correto o entendimento do magistrado de que:

"[...] Não há alteração ilícita ou prejudicial do contrato de trabalho. Não se justifica salários iguais para empregados com jornadas contratuais diferentes.

Por outro lado, se o reclamante, como é o caso dos autos, pretende que seja reconhecida judicialmente uma jornada contratual de seis horas diárias é razoável compreender atendida, por presunção, a finalidade do item 2.1.1 da norma regulamentar em comento, ou seja a retratação da opção pela jornada de 8 horas." (fls. 113)

Quanto à presunção de renúncia à opção pela jornada de oito horas, o TST já decidiu pela validade da CI SUPES/GERET 293/2006, conforme os seguintes arestos:

"CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA INTERNA. CI SUPES/GERET 293/2006. PRESUNÇÃO DE RENÚNCIA À OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. REVERSÃO À JORNADA DE SEIS HORAS COM A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. VALIDADE. A reversão do empregado bancário ao cargo efetivo ou à jornada ordinária pode decorrer de ato unilateral do empregador, bem como de presunção de retratação da sua opção pela jornada de oito horas em decorrência do ajuizamento, pelo empregado, de ação visando a declaração de ilicitude daquela opção, caso dos autos, consoante revelado na CI SUPES/GERET 293/2006 editada pela Caixa Econômica Federal. Desse modo, constitui corolário da retratação tácita da opção do empregado bancário pela jornada de oito horas sua reversão à jornada de seis horas. O retorno do empregado bancário à jornada de seis horas implica a perda da gratificação de oito horas e o recebimento da gratificação relativa à jornada de seis horas, sem que esse ato configure redução salarial. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-13300-70.2007.5.15.0089, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Ministro João Batista Brito Pereira, publicado em 16/8/2013 no DEJT, sublinhei)

"BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE O RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS E REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO EMPREGADO QUE AJUÍZA AÇÃO TRABALHISTA QUESTIONANDO A OPÇÃO PELA JORNADA DE 8 HORAS.

Cinge-se a controvérsia à validade da Cláusula 2.1.1 da Circular Interna SUPES/GERET 293/2006 (sic), a qual determinou que o ajuizamento de ação questionando a opção pela jornada de 8 horas, deve ser entendido como retratação da opção feita, devendo o gestor adotar as providências para a alteração da jornada para 6 horas, com o respectivo pagamento da gratificação prevista para essa jornada, e não mais aquela percebida pela adesão à jornada de oito horas. Conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 do TST, esta Corte entende que é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do PCC da CEF quando ausente a fidúcia especial a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT. A consequência da declaração de nulidade da opção manifestada pela autora pela jornada de oito horas prevista no PCCS da reclamada, ante a ausência de fidúcia especial para o exercício do cargo, é o seu retorno à jornada estabelecida para os empregados bancários no caput do artigo 224 da CLT, de seis horas diárias. Assim, segundo o entendimento jurisprudencial predominante neste Tribunal, inclusive de sua SBDI-1, não pode o reclamante pretender continuar percebendo gratificação de função equivalente à de quem cumpre jornada de oito horas diárias. Inexiste, portanto, óbice legal ou contratual para que a reclamada proceda à supressão da gratificação até então percebida, a fim de adequar a remuneração de seus empregados à jornada contratual a que estão legalmente subordinados. Esta Corte, analisando processos que tratam de matéria idêntica, envolvendo a mesma reclamada, seguindo a linha de entendimento consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte, tem se manifestado pela não declaração da nulidade da Cláusula 2.1.1 da Circular Interna SUPES/GERET 293/2006 (sic)."(processo RR-5870-62.2007.5.04.0003, 2ª Turma, Ministro José Roberto Freire Pimenta, publicado em 13/12/2013 no DEJT)

Não se trata, assim, de redução salarial, mas de mera adequação da gratificação recebida pelo reclamante à jornada de trabalho que passou a cumprir.

A mudança da situação fática do autor, que passou a trabalhar em jornada inferior àquela que ele cumpria para o recebimento de uma gratificação maior, autoriza a sua redução. É irrelevante que essa alteração decorra de ato unilateral do empregador (art. 468, parágrafo único, CLT).

Ao contrário do que argumenta o autor, gratificação de função não é salário em sentido estrito, e sim parcela condicionada à determinada atividade ou à natureza de um serviço prestado, enquanto durar o seu exercício.

No caso do bancário, a descaracterização da função de confiança, que gera o direito às horas extras, não desqualifica a natureza condicional da gratificação de função.

Portanto, da mesma forma que o juiz sentenciante, concluo que não houve alteração ilícita do contrato de trabalho.

Considero correta a sentença e nego provimento ao recurso.

Por conseguinte, e sendo o reclamante sucumbente na ação, não são devidos honorários assistenciais.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Vencido o Juiz Gilberto Augusto L. Martins que juntará razões de voto. Ressalvas do Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron.

Brasília (DF), sala de sessões, 20 de maio de 2015.

Assinado digitalmente

ELKE DORIS JUST

Desembargadora Relatora


Certidão (ões)

Órgão Julgador:2ª Turma
24ª Sessão Ordinária do dia 22/07/2015
Presidente: Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON
Relator:Desembargadora ELKE DORIS JUST
Composição:
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL
Desembargador JOÃO AMÍLCARAusenteFERIAS
Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRAAusenteFERIAS

aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração interpostos pelo reclamante para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.

Órgão Julgador:2ª Turma
15ª Sessão Ordinária do dia 20/05/2015
Presidente: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA
Relator:Desembargadora ELKE DORIS JUST
Composição:
Desembargador JOÃO AMÍLCARPresenteNORMAL
Desembargador MÁRIO MACEDO FERNANDES CARONPresenteNORMAL
Juiz GILBERTO AUGUSTO LEITÃO MARTINSPresenteCONVOCADO
Desembargadora ELKE DORIS JUSTPresenteNORMAL

aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante para, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Vencido o Juiz Gilberto Augusto L. Martins que juntará razões de voto. Ressalvas do Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138442215/4873020145100016-df/inteiro-teor-1138442235

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