Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0000107-64.2010.5.10.0010 DF

A decisão recorrida é interlocutória e proferida na fase de liquidação do processo judicial, detendo nítida natureza interlocutória e, como tal, irrecorrível imediatamente, podendo os litigantes exercerem o duplo grau de jurisdição quando da fase de execução, onde as matérias debatidas poderão ser reiteradas. Agravo de petição não conhecido.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Elaine Vasconcelos, Grijalbo Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes, justificadamente a Desembargadora Flávia Falcão e, em gozo de férias o Desembargador Dorival Borges. Pelo MPT a Dra. Geny Helena F. Barroso Marques. Brasília, 31 de julho de 2019 (data do julgamento).