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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001254-96.2018.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MUNICÍPIO DE PALMAS, FÁBIO BRITO REGINALDO, TOCANTINS VIGILÂNCIA EIRELI
Publicação
07/06/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00012549620185100802_2dbde.pdf
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Ementa

"(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE."(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE.

"(.) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE."(...) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFISSÃO FICTA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE. É aplicável o instituto da confissão ficta decorrente da revelia de litisconsorte quando não impugnados de forma específica fatos relevantes que dão sustentação aos pedidos da inicial (CPC, art. 345, I, e Súmula 74/I/TST). (...)"(TRT 10ª Região, 3ª Turma, RO nº 0000791-91.2017.5.10.0802, 3ª Turma, Relator: juiz convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, Julgado em: 07/03/2019, Publicado em: 16/03/2019). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. Cabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. Assim, apontando os elementos dos autos para a inadimplência e inidoneidade da empresa contratada pelo ente público - culpa in eligendo e in vigilando, incide a inteligência da Súmula nº 331, IV e V, do TST.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do segundo reclamado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Pedro Luís Vicentin Foltran e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Paulo Henrique Blair de Oliveira. Ausentes o Desembargador Ribamar Lima Júnior, em gozo de licença-médica; a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho; e o Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Luís Paulo Villafañe Gomes Santos (Procurador do Trabalho). Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 29 de maio de 2019.
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