jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0155500-40.2009.5.10.0002 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
PATRIMONIAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, RENATA LYRA REVORÊDO DE OLIVEIRA, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-ANVISA, OS MESMOS
Publicação
13/05/2011
Julgamento
27 de Abril de 2011
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGÊNCIAS REGULADORAS. ANVISA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO.

A contratação por empresa interposta entre o particular e a Administração Pública para desenvolver atribuições inerentes aos servidores públicos e essenciais à missão institucional da agência reguladora não encontra respaldo legal no ordenamento jurídico, em face do que estipula o art. 37, II, da Constituição Federal. Por conseqüência a contratação revela-se fraudulenta e nula de pleno direito (art. 37, § 2º, CF), somente conferindo ao prestador de serviços o direito ao pagamento do número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS (Súmula 363/TST). Conhecidos ambos os recursos. Recurso da reclamante parcialmente provido e desprovido o segundo recurso da reclamada.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento (v. fls. Retro), em aprovar o relatório, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir as parcelas do FGTS dos meses de dezembro/2008 a janeiro/2009, nos termos do voto do Desembargador Relator. Brasília (DF), 27 de abril de 2.011 (data do julgamento). MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Desembargador Relator
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138387427/1555004020095100002-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1807533 RN 2019/0095503-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200983000180054

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016927-04.2018.4.03.0000 SP