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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
P & V COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, ALINE MACENO CRUZ
Publicação
08/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00011285820175100001_952d1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0001128-58.2017.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

RECORRENTE: P & V COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

Advogado: KAYDHER FELLYPE LASMAR BARBOSA VIEIRA - DF0044343

RECORRIDO: ALINE MACENO CRUZ

Advogado: MARCIO NUNES SOUZA - DF0035704

ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

JUIZ (A): ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O instituto do acúmulo de função inspira-se no princípio de proteção ao trabalhador. Pactuadas as condições de trabalho referentes às atividades a serem exercidas pelo empregado, o acúmulo de outras funções para além daquelas inicialmente ajustadas dá ao trabalhador o direito de perceber incremento salarial compatível com a alteração promovida, nos termos do art. 468 da CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Hipótese em que consta no TRCT o pagamento correto da parcela pleiteada pela reclamante, inviabilizando o acolhimento da alegação de que o montante em destaque não foi quitado. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS REGISTROS ELIDIDA POR PROVA ORAL. Apresentados os controles de ponto com horários variáveis pela reclamada, o ônus da prova permanece com a autora, nos termos do art. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese, a prova oral desconstituiu a jornada dos controles de ponto, sendo devidas horas extras. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

I- RELATÓRIO

A Exma. Juíza do Trabalho Substituta ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, por meio da sentença às fls. 160/168 do PDF,julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial.

A reclamada apresenta recurso ordinário às fls. 186/203 do PDF, no qual pretende afastar o acúmulo de função e a condenação ao pagamento de reflexos, aviso prévio, horas extras e interval intrajornada.

Guias de custas processuais e de depósito recursal às fl. 204/207 do PDF.

A reclamante não ofertou contrarrazões, embora intimada às fls. 208/209.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

II - V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

2. MÉRITO

2.1. ACÚMULO DE FUNÇÃO

O juízo de origem reconheceu o acúmulo de função alegado pela reclamante e deferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional, conforme decisão in verbis:

Conforme ressaltou a testemunha em seu depoimento: "a reclamante também trabalhava na parte de frios, fazendo fatiamento; que a reclamante também atendia como garçonete".

O fato de o Autor exercer uma série de trabalhos dentro de sua jornada de trabalho, por si só, não pressupõe o acúmulo de função.

Todavia, é notório que Operador de Caixa tem como atividades registrar compras de produtos ou servicos, pesar alimentos e receber pagamentos, sendo que trabalhar na parte de frios e atuar como Garçonete destoa das atribuições precípuas a função contratada. Resta caracterizado o acúmulo de função.

"Mesmo que a CLT não preveja o adicional de acumulo de função, analogicamente, utiliza-se como parâmetro a Lei no 6.615/1978, que prevê os percentuais de 10%, 20% ou 40%. Injusto seria não condenar o empregador quando o trabalhador acumulava atribuições inerentes a cargo para o qual não fora contratado, já que o não reconhecimento a majoração salarial, caracterizaria enriquecimento ilicíto do empregador.

Reconheço o acúmulo de função exercido pelo obreiro e DEFIRO o pedido de adicional, no importe de 40% sobre o salário fixo da Autora.

DEFIRO o pleito de reflexos em FGTS, multa fundiaria, 13o salário, férias com um terço, horas extras realizadas e aviso prévio." (fl. 168)

Inconformada, a reclamada afirma que a r. sentença "levou em consideração apenas um trecho do depoimento da testemunha da reclamante para deferir o pleito de acumulo de funcoes proposto na inicial"(fl. 191). Aduz que a reclamante, em momentos de ócio laboral, eventualmente auxiliava os demais profissionais nas suas atividades (fl. 194).

Pois bem.

O acúmulo de funções se configura nas situações em que o empregado desempenha, concomitantemente às suas, atribuições que extrapolam o objeto do contrato. Ou seja, quando, além de exercer aquelas próprias de sua função, passa a exercer também atribuições incompatíveis com esta e próprias de outra função, a qual se atribui remuneração diferenciada, e que demandem maior responsabilidade ou maior desgaste físico ou psicológico do trabalhador, caracterizando-se, assim, alteração ilícita do pactuado ou comprometimento do caráter comutativo do contrato de trabalho.

Na hipótese, conforme pontuado na origem, a testemunha da reclamante declarou que "que a reclamante tambem trabalhava na parte de frios, fazendo fatiamento; que a reclamante tambem atendia como garconete" (fls. 158/159). Essa informação, por si, é capaz de demonstrar o acúmulo de funções alegado.

Noutra direção, é digno de nota que a defesa da reclamada limita-se a negar o acúmulo pleiteado sob o fundamento de que as funções apontadas na exordial "não pressupõe acúmulo de funções e, pelo contrário, de forma prática, constitui atividade muito bem quista por contratador dispostos a trabalhar, que desejam demonstrar suas aptidões perante seus contratantes, com o propósito de alcançar, até mesmo uma promoção dentro da própria empresa [...]" (fl. 55).

Destaco, também, que a reclamada admite a prestação de atividades estranhas ao contratado com a reclamante, deixando de demonstrar o caráter eventual do suposto auxílio aos demais profissionais nos "momentos de ócio laboral" (fl. 194).

Nesse contexto, entendo que as tarefas exigidas da reclamada extrapolavam aqueles pertinentes ao cargo de operadora de caixa, conforme a prova oral produzida nos autos e a ausência de provas aptas a corroborar a defesa patronal. Assim, houve desequilíbrio contratual e são devidas as diferenças salariais em razão do acúmulo de funções.

Nego provimento.

2.2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Em sua exordial, a reclamante postulou a nulidade do aviso prévio, informando, ainda, ter direito ao prazo de 39 dias (fl. 3), por contar com três anos de relação empregatícia. A reclamada, em contestação, defendeu-se sob o argumento de que somente 36 dias de aviso prévio eram devidos, sendo que somente 6 foram indenizados e não trabalhados.

O juízo de origem, por sua vez, deferiu o pedido obreiro, conforme trecho da sentença in verbis:

"Salienta a Reclamante que não foi regularmente concedido o aviso prévio, pois não observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/2011, sendo tal fato negado pela Reclamada.

Pois bem.

A comunicação da dispensa ocorreu em 08/06/2017, como se infere do teor do TRCT, enquanto que o afastamento aconteceu em 07/07/2017.

A Reclamante foi contratada em 18/09/2014 e, por isso, deveria ser concedido aviso prévio proporcional de 36 dias, conforme Lei n. 12.506/2011.

De acordo com o TRCT, 30 dias de aviso prévio foram trabalhados e recebidos como salário, razão porque DEFIRO apenas os 06 dias restantes. INDEFIRO a nulidade do aviso prévio, sendo necessária apenas a quitação da diferença ora deferida." (fl. 164)

Data vênia o entendimeno esposado na r. sentença a quo, examinando o termo de rescisão do contrato de trabalho às fls. 64/65, alcanço conclusão diversa, uma vez que o item 69 da discriminação das verbas rescisórias indica o valor de R$ 217,82 referente ao pagamento de 6 dias de aviso prévio indenizado.

Assim, verificada a tempestividade do pagamento, conforme o comprovante de fls. 66, dou parcial provimentoao recurso patronal para excluir da condenação o pagamento de 6 dias de aviso prévio indenizado, mantendo-se os reflexos do adicional por acúmulo de função na parcela.

2.3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA

Em exordial, a reclamante alegou ter laborado em sobrejornada sem a devida contraprestação pecuniária, aduzindo, ainda, ter sofrido supressão do intervalo destinado a descanso e alimentação.

A reclamada, em contraposição, nega as alegações exordiais e apresenta os controles de jornada da reclamante.

Em sentença, o juízo de primeiro grau fixou a jornada de trabalho da reclamante cotejando os termos da exordial com a prova oral produzida, deferindo as horas extras laboradas:

"É ônus do empregado provar o labor extraordinário, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT c/c artigo 373 do CPC.

De outra parte, tendo a empresa mais de 10 empregados, é obrigada, por força do artigo 74 da CLT, a juntar aos autos os registros de ponto independente de pedido do autor ou de determinação judicial nesse sentido.

Com a juntada dos cartoes de ponto, o ônus de provar a prestação de horas extras e, por conseguinte, eventual invalidade dos registros cabe ao reclamante, sendo este o posicionamento do Colendo TST (AIRR - 405-97.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 06/10/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicacao: DEJT 08/10/2010).

Acerca do tema, a testemunha convidada pela Reclamante assim disse:

[...]; que a depoente trabalhava das 13h40 ate as 22h, com 1h de intervalo; que reclamante e depoente trabalhavam seis dias e tinha uma folga semanal; que uma vez por mês folgavam no domingo, sendo que, neste caso, não tinham a folga da semana; que a reclamante não tinha horario certo de trabalho, sendo que às vezes trabalhava pela manhã (das 6h as 20h/20h30), às vezes pela tarde (das 13h40 as 22h), com 1h de intervalo; que cerca de 3 vezes por mês, a reclamante dobrava a jornada, começando as 6h ate as 20h, com dois intervalos de 30 minutos cada, um pela manha e outro pela tarde; que, pelo que sabe, a reclamante não tinha folga compensatória para essa dobra de jornada; [...].

Desincumbiu-se a Reclamante de seu ônus probatório, como se infere da prova oral.

Cotejando o depoimento da testemunha com os termos da inicial, fixo a jornada exercida das 06h00 as 14h30min, com uma hora de intervalo, sendo que laborava três vezes por mês das 06h00 as 20h00, com trinta minutos de intervalo.

DEFIRO as horas extras laboradas apos a oitava diaria ou 44a semanal." (fls. 165/166)

Inconformada, a reclamada recorre sob o fundamento de que a testemunha ouvida não possui conhecimento dos fatos, "posto que a reclamante laborava, segundo as declaracoes, das 6h00 as 14h20, ao passo que a testemunha trabalhava das 13h40 as 22h"(fl. 201).

Reexamino.

Conforme explanado na sentença de origem, apresentados os controles de ponto com horários variáveis pela reclamada, o ônus da prova permanece com a autora, nos termos do art. 818, da CLT e 373, I, do CPC.

Ônus do qual a reclamante se desincumbiu, tendo em vista o teor do depoimento da testemunha da reclamante. As alegações recursais da reclamada não são suficientes para desconstituir a prova oral.

Noto, ainda, que os controles de jornada e os contracheques juntados pela reclamada às fls. 96/151, não apresentam correspondência quanto ao pagamento de horas extras, contribuindo com a tese obreira.

Nego provimentoe mantenho a sentença de origem.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Mantenho o valor arbitrado na origem, porquanto compatível com o teor da presente decisão .

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado na origem, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada.

Brasília (DF), 02 de maio de 2019 (quinta-feira)(data da realização da sessão).

Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

Relator (a)

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138380888/recurso-ordinario-ro-11285820175100001-df/inteiro-teor-1138380927

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