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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
RENATO CRISTIANO GARCIA, OSTEOFIX COMÉRCIO DE PRODUTO MÉDICO ODONTOLÓGICO LTDA
Publicação
27/02/2015
Julgamento
20 de Fevereiro de 2015
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Desembargador Ricardo Alencar Machado

Processo: 01657-2013-021-10-00-3 RO (Acordão 3ª Turma)
Origem: 21ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Luiz Henrique Marques da Rocha
Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado
Revisor: Desembargador José Leone Cordeiro Leite
Julgado em: 20/02/2015
Publicado em: 27/02/2015 no DEJT
Recorrente:Renato Cristiano Garcia
Advogado: Ana Paula Machado Amorim
Recorrido:Osteofix Comércio de Produto Médico Odontológico Ltda
Advogado: Fabrício Guimarães Machado

Ementa

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. Seja por força da prova emprestada, seja por força da prova testemunhal a confirmarem a prestação de serviços em centros cirúrgicos, necessária a perícia técnica para fins de julgamento do pedido de adicional de insalubridade (CLT, art. 195, § 2º). Recurso conhecido e provido para acolhendo-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia, para fins da apuração de insalubridade e posterior julgamento como entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do recurso ordinário do autor.

Relatório

O Juiz LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA, atuando na 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença a fls. 247/250, julgou parcialmente procedentes os pedidos.

O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 253/263, acenando, inicialmente, com cerceio de defesa pela não realização da perícia técnica diante do pedido de adicional de insalubridade.

Contrarrazões pela reclamada a fls. 267/298.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho (RITRT, 102).

É o relatório.

Voto

ADMISSIBILIDADE

Porque regular, conheço do recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO

O reclamante suscita o cerceio de defesa ao argumento de que o Juiz de origem indeferiu, sem fundamento plausível, a realização da perícia para apuração do adicional de insalubridade.

Vejamos.

De fato, ao final da audiência de instrução, ata a fls. 237/240, o magistrado sentenciante indeferiu o pedido de realização de perícia para apuração do adicional de insalubridade, com os seguintes fundamentos:

"(...) conforme prova testemunhal colhida e experiência própria, não há como se admitir que Vendedor externo adentre e participe de cirurgias. Tal circunstância poderia causar danos ao paciente, inclusive com risco de infecção. Além do que a participação de pessoas não habilitadas no ambiente altamente técnico como é o Centro Cirúrgico, mostra-se desnecessário, perigoso além de proporcionar os riscos de infecção já mencionados."

O reclamante insiste na realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, "forte nas provas testemunhais apresentadas ou pelo que ocorre ordinariamente no mundo real" (fls. 256v).

Pois bem.

Inicio relembrando que "A lei (CLT, art. 195 e parágrafos), impõe a forma específica da prova quando se trata da insalubridade ou periculosidade. O legislador retirou da própria parte o direito da escolha, determinando para tanto o laudo técnico pericial (TRT-SP, RO 4.886/86, Valentin Carrion, ac. 8ª T., 31.8.87)".

Assim, em caso tais, deve o Julgador de primeiro grau, por força do mencionado artigo consolidado, determinar a produção do laudo pericial, por faltar-lhe os conhecimentos técnicos necessários para a apuração da alegada insalubridade, máxime quando no caso, s.m.j., inexiste prova robusta capaz de infirmar as alegações do autor.

Primeiro, existem dois laudos anexados (fls. 41/51 e fls. 52/57), reconhecidos pela própria reclamada como reveladores de "situações idênticas" (fls. 71) que atestam o exercício de atividade insalubre.

E segundo, a prova testemunhal foi convincente no sentido de que o reclamante adentrava aos centros cirúrgicos. Senão vejamos:

"(...) O reclamante poderia adentrar ao Centro Cirúrgico para ajudar na parte burocrática. O reclamante permanecia no Centro Cirúrgico o tempo todo, fazendo relatórios no final da cirurgia, pegando material...". - 1ª testemunha do reclamante – fls. 237

"(…) O depoente e o reclamante participavam de cirurgias, devidamente paramentados, no centro cirúrgico, próximo ao Médico Cirurgião. (…) Atuou com o reclamante no centro cirúrgico em duas oportunidades...". (2ª testemunha do reclamante – fls 238)

"(...) O reclamante já teria adentrado ao centro cirúrgico para conversar com o Cirurgião...". (fls. 239) - 1ª testemunha da reclamada

"Desconhece que o reclamante tenha adentrado ao centro cirúrgico e lá permanecido durante todo o procedimento cirúrgico...". (fls. 239) – 2ª testemunha da reclamada

Portanto, os indícios são todos favoráveis à versão obreira, pois os três primeiros depoimentos confirmam o labor em centros cirúrgicos e o último, apenas não mensura o tempo de permanência.

Acolho, assim, a preliminar de cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia na forma do § 2º do art. 195 da CLT, para fins da apuração de insalubridade e posterior julgamento como entender de direito.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e empresto-lhe provimento para acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia na forma do § 2º do art. 195 da CLT, para fins da apuração de insalubridade e posterior julgamento como entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do recurso ordinário do autor, tudo nos termos da motivação esposada.

É como voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (ver fls. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e emprestar-lhe provimento para acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia na forma do § 2º do art. 195 da CLT, para fins da apuração de insalubridade e posterior julgamento como entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do recurso ordinário do autor, tudo nos termos do voto do Relator.


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
1ª Sessão Extraordinária do dia 20/02/2015
Presidente: Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Relator:Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Composição:
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROPresenteNORMAL
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEPresenteNORMAL
Desembargador MÁRCIO ROBERTO ANDRADE BRITOPresenteCONVOCADO
Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOSAusenteFERIAS

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, emprestar-lhe provimento para acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia na forma do § 2º do art. 195 da CLT, para fins da apuração de insalubridade e posterior julgamento como entender de direito, restando prejudicado o exame do restante do recurso ordinário do autor. Tudo nos termos do voto do Relator. O Juiz Márcio Roberto Andrade Brito ressalvou seu entendimento quanto a matéria. Ementa aprovada.

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