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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001319-18.2013.5.10.0010 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
JUAREZ SEBASTIAO VITORINO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, OS MESMOS
Publicação
13/02/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
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Ementa

DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.

Conforme consignado pelo Exmº Ministro Aloysio Corrêa da Veiga no RR 10114-90.2012.5.18.0053, é entendimento do Col. TST ”que, quando a instituição bancária tem acesso indiscriminado a movimentações de contas bancárias de empregados e correntistas, não há ilicitude a ensejar a reparação por dano moral, posto que, nessa situação, o empregador atua em cumprimento à lei. No entanto, quando tem acesso a movimentação bancária apenas de um determinado empregado, em regular procedimento administrativo, ainda que não haja divulgação a terceiros, mas sem prévia autorização judicial, incorre em ofensa aos artigos , X e XII, da Constituição Federal, por afrontar direito personalíssimo e por violar o dever de sigilo bancário”. No caso dos autos, a própria Reclamada afirma que quebrou o sigilo bancário do Reclamante em decorrência de movimentação financeira suspeita praticada por ele em favor de familiares, conforme constatado em regular processo administrativo disciplinar, ou seja, a quebra de sigilo não se deu por acesso indiscriminado a movimentação bancária de funcionários e correntistas, mas, sim, de forma pontual para verificação de irregularidade, o que é vedado. Dessa feita, correto o Juízo a quo ao reconhecer o direito do Reclamante aos danos morais, tendo em vista a configuração de ato ilícito patronal (quebra de sigilo bancário), com ofensa direta ao patrimônio imaterial do Reclamante (art. , X e XII, da CF). Recursos conhecidos e desprovido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho – 10ª Região, em sessão realizada na data e conforme a respectiva certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE,nos termos da Lei 11.419, de 19.Dez.2006.JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEDesembargador Relator
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