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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 0000581-41.2015.5.10.0016 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

CLAYTON ALBOY MONARO INACIO - CPF: 935.335.271-15, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CNPJ: 33.583.550/0001-30

Publicação

08/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00005814120155100016_c6056.pdf
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Ementa

EMENTA: PRESCRIÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. APLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/32. PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. O requerimento administrativo e consequente instauração de processo administrativo não constituem causa interruptiva da prescrição, uma vez que não contemplados nas hipóteses descritas no art. 202 do Código Civil.
2. Não obstante, o caso dos autos encerra peculiaridade a atrair não a interrupção da prescrição, mas a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. do Decreto 20.910/32, combinado com o art. do Decreto-Lei 4.597/42. O Col. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a instauração de processo administrativo, em razão de requerimento administrativo, importa em suspensão do prazo prescricional, que somente retoma o seu fluxo normal após decisão final da Administração Pública.
3. A mais recente jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal evoluiu para consagrar o entendimento de que os conselhos fiscalizadores do exercício de profissões regulamentadas ostentam personalidade jurídica de direito público, posto que são autarquias criadas por lei, exercendo atividade tipicamente pública, com autonomia administrativa e financeira.
4. No caso dos autos, o Reclamado é conselho de fiscalização profissional que, por força de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem natureza jurídica autárquica, condição suficiente a atrair a incidência do art. do Decreto 20.910/32 e, com isso, o entendimento já consagrado no Superior Tribunal de Justiça a respeito da suspensão da prescrição durante a pendência de requerimento administrativo não resolvido de forma definitiva pelo referido conselho. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região, em sessão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição total em relação ao pedido de reenquadramento e a prescrição parcial no tocante ao pedido de gratificação de função de R$1.000,00, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento da pretensão relativa ao reenquadramento como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado (Presidente), Ribamar Lima Júnior e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausentes o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em gozo de férias regulamentares, e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho. Representando o Ministério Público do Trabalho a Dra. Vanessa Fucina Amaral de Carvalho (Procuradora do Trabalho). Fizeram-se presentes em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, os advogados Turíbio Teixeira Pires de Campos e Jorge Jaeger Amarante representando as partes Conselho Federal de Medicina e Clayton Alboy Monaro Inácio; respectivamente. Coordenador da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno. Coordenadoria da 3ª Turma; Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2019.
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