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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS : AA 0001281-53.2016.5.10.0801 DF

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
03/04/2019
Julgamento
12 de Março de 2019
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_AA_00012815320165100801_20a05.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA. ABRANGÊNCIA.

Evidenciado que nem todos os trabalhadores de determinada profissão estão representadas por determinado sindicato, nos termos de seu estatuto, é válido o instrumento de negociação coletiva para reger a relação de emprego desses trabalhadores não representados por tal sindicato. Ação anulatória julgada improcedente.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região em aprovar o relatório, rejeitar as preliminares suscitadas pela segunda requerida e julgar improcedente a ação anulatória, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138336942/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aa-12815320165100801-df

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