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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: 0001892-32.2018.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência

Partes

JOSÉ ALBERTO DA SILVA CRUZ NETO, JLN ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME E TROPICAL PALMAS HOTEL LTDA

Publicação

29/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10__00018923220185100802_d7d56.pdf
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Ementa

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. PROVADOS.

Engenheiro em obra de empresa construtora. A prova produzida autoriza a conclusão de que a relação de trabalho mantida entre autor e a JLN Engenharia era típica de vínculo empregatício. DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS RESCISÓRIAS. Não há violação à vedação expressa no art. , IV, parte final da CF e tampouco à Súmula Vinculante n.º 4 do STF se o direito reconhecido nesta ação é de remuneração mínima da categoria profissional de engenheiro prevista na Lei 4.950-A/66 fixada no ato da contratação e evoluindo conforme os reajustes da categoria. Assim, reconhecido o vínculo de emprego devidas são as diferenças salariais e as respectivas verbas rescisórias. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ/TST 191. O segundo reclamado, na condição de dono da obra, não é empresa construtora ou incorporadora. Dessa forma, não há responsabilidade subsidiária pelas parcelas devidas nesta ação. Essa situação se amolda à OJ 191 da SDI-1 do TST.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecendo a existência de vínculo empregatício com a primeira reclamada (JLN Engenharia e Construção EIRELI - ME), condená-la a notar a CTPS do autor e a pagar ao autor diferenças salariais, durante todo o vínculo empregatício, entre a remuneração fixada na admissão em 8,5 salários mínimos (evoluindo conforme reajustes da categoria) e o valor efetivamente pago, bem como, férias vencidas de 2015/2016 e 2016/2017, em dobro, acrescidas de 1/3; férias de 2017/2018, de forma simples, acrescida de 1/3; férias proporcionais de 2/12 acrescidas de 1/3; saldo de salário de 30 dias do mês outubro de 2018, 13º salário proporcional de 2018; aviso prévio indenizado (10/12); multa do art. 477 da CLT; FGTS, acrescido da multa de 40% de todo o pacto laboral; e seguro-desemprego de forma indenizada. Inverter o ônus da sucumbência e fixar custas pela 1ª reclamada (JLN Engenharia e Construção EIRELI - ME) no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Tudo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e com ressalvas do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 27 de fevereiro de 2019.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138331829/18923220185100802-df

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