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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA CLEUDE COSTA DE SOUSA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Publicação
21/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região


Acordão do (a) Exmo (a) Juiz Paulo Henrique Blair

Processo: 00826-2013-013-10-00-3 RO (Acordão 3ª Turma)
Origem: 13ª Vara do Trabalho de BRASÍLIA/DF
Juíz (a) da Sentença: Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas
Relator: Juiz Paulo Henrique Blair
Revisora: Desembargadora Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro
Julgado em: 12/11/2014
Publicado em: 21/11/2014 no DEJT
Recorrente:Companhia Brasileira de Distribuicao
Advogado: Osmar Mendes Paixão Côrtes
Recorrido:Maria Cleude Costa de Sousa
Advogado: Rodrigo de Oliveira

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DESCONTOS SALARIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 483, D DA CLT. Verificando a empregadora que foram efetuados pagamentos indevidos, ela tem o direito de descontá-los do empregado, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Entretanto, tais descontos não podem afetar a sobrevivência do obreiro, tampouco ser superiores aos valores erroneamente pagos. Não observadas tais premissas, resta configurada hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483, d da CLT. Recurso conhecido e não provido.

Relatório

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas, da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor.

Recorre a reclamada, requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a rescisão indireta reconhecida.

Contrarrazões às fls. 84/86.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102, do Regimento Interno, haja vista as partes envolvidas na lide e a matéria debatida (art. 83, da Lei Complementar n.º 75/93).

Voto

I - ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo e regular.

O valor da causa supera o dobro do mínimo legal e há sucumbência.

O depósito recursal e as custas foram regularmente recolhidos conforme documentos de fls. 78 (verso) e 79.

As partes estão regularmente representadas (fls. 6 e 74-verso).

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

II - MÉRITO

1. RESCISÃO INDIRETA

Pretende a reclamada a reforma da sentença que reconheceu a justa causa em virtude de descontos nos salários da recorrida, argumentando em síntese que restou suficientemente comprovado nos autos que estes descontos se deram em virtude de pagamento indevido de salários à autora, enquanto ela estava em gozo de benefício previdenciário.

Considera-se falta grave, "todo ato doloso ou culposamente grave, que faça desaparecer a confiança e a boa-fé que devem entre elas existir, tornando, assim, impossível o prosseguimento da relação" e sua aplicação deve vir acompanhada de diversos requisitos, os quais se dividem em três grupos: (a) requisitos objetivos; (b) requisitos subjetivos; e (c) requisitos circunstanciais.

Os requisitos objetivos são a tipicidade do ato praticado pelo empregado, vinculação às obrigações contratuais e a gravidade. Os requisitos subjetivos são a autoria da infração, dolo ou culpa pela ação ou omissão.

Os requisitos circunstanciais são o nexo de causalidade entre a falta e a penalidade, adequação e proporcionalidade da penalidade aplicada, a imediatidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição, inalteração da punição, ausência de discriminação, caráter pedagógico e gradação da penalidade.

A falta grave também pode ser atribuída ao empregador, nos moldes do artigo 483, da CLT. A alínea d do referido dispositivo prevê a possibilidade de o empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando "não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

A recorrida, na inicial, alegou apenas que sofreu descontos indevidos em seu contracheque, sem especificar os valores e os meses. A recorrente, por seu turno, afirmou simplesmente que os descontos foram provenientes da pagamentos indevidos, também sem precisar quais os valores erroneamente pagos e os descontados, razão pela qual se faz necessária a análise de toda a documentação apresentada pelas partes.

Emerge dos autos (fls. 15/16) que a recorrida esteve afastada do serviço desde 10/12/2012, tendo gozado do benefício do auxílio-doença até 07/02/2013.

Desta forma, nos quinze primeiros dias de afastamento (de 10/12/2012 a 24/12/2012), somados aos nove primeiros dias do mês, que foram efetivamente trabalhados, caberia à recorrente o pagamento dos salários da recorrida (art. 60, § 3º da Lei n.º 8213/93).

Entretanto, conforme documento de fl. 17, a recorrida recebeu auxílio-doença desde 11/12/2012, de forma que à recorrente caberia arcar apenas com os dez primeiros dias do mês de dezembro/2012.

Ainda assim, nesse mês (dezembro/2012), consta na ficha financeira de fl. 36, sob a rubrica de "Salário", quantia de R$ 729,83 relativa a 29 dias, e ainda R$ 25,17, sob a rubrica de "Abono por Doença Inf. 15 dias", relativa a um dia. Logo, foram pagos pela recorrente todos os dias no mês de dezembro/2012.

Quanto ao mês de janeiro/2013, quando a recorrente não deveria pagar valor algum à recorrida, consta no documento de fl. 37, sob a rubrica de salário, o valor de R$ 410,67, relativo a 16 dias, e o valor de R$ 359,33 sob a rubrica de "Abono por Doença Inf. 15 dias", relativo a 14 dias, sendo o líquido a receber foi de R$ 157,37, em razão de variados descontos.

Fica claro, pois, que a recorrente de fato pagou à recorrida, em dezembro/2012 e janeiro/2013 quantias indevidas, na forma descrita na tabela a seguir, tomando por base o salário de R$ 755,00 para o mês de trinta dias, conforme foi pago em novembro/2011 (fl. 36):

MÊS/ANO

DIAS TRABALHADOS

VALOR DEVIDO

VALOR PAGO

DEZEMBRO/2012

10

R$ 251,66

R$ 755,00

JANEIRO/2013

----------------

--------------

R$ 755,00

Assim sendo, a recorrente pagou R$ 1.258,34 indevidamente à recorrida.

Analisando as fichas financeiras relativas aos meses de fevereiro/2013 e março/2013, observa-se que foram efetuados os seguintes descontos, sob as respectivas rubricas:

MÊS/ANO

RUBRICA

VALOR

FEVEREIRO/2013

DM1 – Desc. Pagto. Indevido de Salário

R$ 879,17

MARÇO/2013

G21 – Ajuste Insuficiência Saldo

R$ 988,78

Portanto, nota-se que a recorrente descontou, nos meses de fevereiro/2013 e março/2013 R$ 1.867,95, valor superior ao indevidamente pago à recorrida nos meses de dezembro/2012 e janeiro/2013 (R$ 1.258,34).

Ora, os salários constituem, na maioria das vezes, a única fonte de renda dos empregados. Tal presunção ainda mais mais se avulta no caso dos autos, em que o ordenado da recorrida era por volta de R$ 755,00.

Dessa forma, a recorrente, ao constatar seu equívoco administrativo, deveria ter comunicado tal fato à recorrida, e encontrado alguma forma menos gravosa de cobrar da então empregada os valores pagos indevidamente, mormente de forma parcelada.

Não bastasse isso, a reclamada incorreu em abuso de direito (art. 187 do CC/2002), pois conforme demonstrado em linhas pretéritas, descontou dos salários da autora valor superior ao indevidamente pago.

A empregadora não pode deixar sua empregada por dois meses sem a principal (senão única) fonte do seu sustento e de sua família, principalmente para efetuar descontos superiores ao que seria de direito.

A conduta da recorrente tornou impossível a continuidade do contrato de trabalho, pois retirou da recorrida, de forma abusiva a contraprestação que lhe é devida (salários).

Desta forma, restou configurada a justa causa do empregador, vez que não cumpriu suas obrigações contratuais (art. 483, d, da CLT).

Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É o meu voto.

Conclusão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto.

Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).

PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA

Juiz Relator


Certidão (ões)

Órgão Julgador:3ª Turma
38ª Sessão Ordinária do dia 12/11/2014
Presidente: Desembargador RICARDO ALENCAR MACHADO
Relator:Desembargadora CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
Composição:
Desembargador JOSÉ LEONE CORDEIRO LEITEPresenteNORMAL
Juiz PAULO HENRIQUE BLAIRPresenteCONVOCADO
Desembargadora MÁRCIA MAZONI CÚRCIO RIBEIROAusenteJUSTIFICADA
Juiz DENILSON BANDEIRA COELHOAusenteLICENÇA MÉDICA

por unanimidade aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada.

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138326890/8263220135100013-df/inteiro-teor-1138326910