jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000826-32.2013.5.10.0013 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA CLEUDE COSTA DE SOUSA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Publicação
21/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DESCONTOS SALARIAIS. ABUSIVIDADE. ART. 483, “D” DA CLT.

Verificando a empregadora que foram efetuados pagamentos indevidos, ela tem o direito de descontá-los do empregado, sob pena de enriquecimento sem causa do trabalhador. Entretanto, tais descontos não podem afetar a sobrevivência do obreiro, tampouco ser superiores aos valores erroneamente pagos. Não observadas tais premissas, resta configurada hipótese de rescisão indireta prevista no art. 483, “d” da CLT. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto.Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRAJuiz Relator
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138326890/8263220135100013-df