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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001499-46.2013.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
H&F DIAGNOSTICO LTDA - ME, UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ( EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ), MARCELO ALMEIDA DA SILVA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
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Ementa

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

A Sociedade em Conta de Participação tem previsão nos artigos 991e seguintes do Código Civil, com duas classes de sócios: o ostensivo e o participante, ou oculto. Em regra, o sócio ostensivo é o administrador da sociedade praticando todos os atos de gestão e administração, bem como respondendo em seu nome e individualmente pelos negócios da sociedade. Já o sócio participante atua meramente como aporte de investimentos e capital, não praticando atos de gestão e não respondendo pelos negócios da sociedade. Quando o sócio oculto desenvolve alguma atividade de gestão, ocorre o desvirtuamento do tipo societário, razão pela qual ele passa a responder juntamente com o sócio ostensivo. Na hipótese destes autos, a existência de contrato de Sociedade em Conta de Participação entre os recorridos não afasta as conclusões no sentido da existência de terceirização ilícita. A situação mais se avulta quanto a sócia ostensiva revela nas razões de contrariedade ao recurso a gestão fraudulenta da segunda recorrida, razão pela qual é reformada a sentença de origem, quanto ao tema, para condenar de forma solidária a primeira reclamada. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. A jurisprudência desta egrégia Turma firmou-se no entendimento de que não havendo prova da situação financeira gravosa alegada como fundamento para o requerimento de concessão da gratuidade da Justiça (artigo 17da Lei Complementar nº 132/2009 c/c o artigo da Lei nº 1.060/50), a tanto não bastando a mera declaração subscrita por representante legal da pessoa jurídica demandada, impositivo o indeferimento do requerimento”. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a prejudicial de suspensão do feito, e no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a primeira reclamada à responsabilização solidária, bem como indeferir o requerimento da UNIMED. Mantido o valor fixado na condenação. Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRAJuiz Redator
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