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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001094-65.2013.5.10.0020 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) - NA PESSOA DE JOSÉ CARLOS PEREIRA - LIQUIDANTE, LUCIA HELENA DA SILVA MARTINS, H&F DIAGNOSTICO LTDA - ME
Publicação
21/11/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
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Ementa

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A licitude da terceirização não é causa excludente da responsabilização da tomadora de serviços pelos créditos trabalhistas dos empregados das atividades terceirizadas, nos exatos termos dos artigos 186e 942, parágrafo único, do CC. Com efeito, a figura do sócio participante em uma Sociedade em Conta de Participação não se confunde com a do tomador de serviços. Contudo, constatada a ocorrência de fraude às relações trabalhistas é devida a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. A contratação de intermediários é feita por conta e risco do tomador, que deve vigiar a execução do objeto contratado, inclusive quanto aos débitos trabalhistas e, não o fazendo, torna-se coautora do ilícito trabalhista que autoriza sua responsabilização. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não constitui elemento jurídico apto para afastar a multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT. A recorrida não pode se beneficiar de sua própria torpeza, ao passo que o trabalhador não pode ser prejudicado em razão deste fato. Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. MULTAS CONVENCIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. As penalidades são interpretadas de forma estrita, não se podendo estender ao que foi pactuado na norma convencional (art. 114, do CC). Contudo, as Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta da CCT tratam de obrigações de fazer, quais sejam, assinatura na CTPS e homologação de rescisão contratual. Estas Cláusulas não foram observadas conforme emerge do contexto dos autos, pelo que devida a multa prevista na Cláusula Quadragésima Quarta da CCT. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento (v. fl. retro), em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a primeira recorrida ao pagamento da pena prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, e multa em dois salários mínimos pelo descumprimento das Cláusulas Décima Quarta e Décima Quinta da CCT, e declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Por adequado, manter o valor arbitrado à condenação. Decisão nos termos do voto.Brasília (DF), sala de sessões (data do julgamento, v. certidão referida).PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRAJuiz Relator
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