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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SAMUEL RODRIGUES FREIRES
Publicação
20/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00033996220175100802_67ff4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO n.º 0003399-62.2017.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR : DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR

RECORRENTE : SAMUEL RODRIGUES FREIRES

ADVOGADO : VINICIUS EDUARDO LIPCZYNSKI

RECORRIDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO : DANIEL DA COSTA AIRES DE OLIVEIRA

CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO

CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

(JUIZ EDISIO BIANCHI LOUREIRO)

EMENTA

ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, não constituindo sucedâneo de recurso. PROCESSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente decisão determinando o sobrestamento dos processos nas instâncias anteriores, nos quais se debate a constitucionalidade do art. 4ª da Lei 9.527/1997, não há falar na suspensão do julgamento. ADVOGADO EMPREGADO. ECT. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO DE POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 1. No âmbito do TST persiste o entendimento externado pelo STF, no julgamento da ADIMC-1.552/DF, no sentido de que restrição prevista art. 4º da Lei 9.527/1997 só alcança as empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio. 2. Tal cenário restritivo alcança a ECT, pois com o advento da Lei 6.538/1978, os serviços de postagem e telégrafo passaram a ser explorados com exclusividade pela União, norma recepcionada pela Constituição Federal, conforme ADPF nº 46/DF (CF, art. 20, inciso X). 3. Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima descritas.

A MM. 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO afastou as preliminares e, no mérito, julgou improcedente o pedido, e na fração de interesse, rejeitou a pretensão de aplicação da jornada especial prevista no art. 20 da Lei 8.906/1994 ao advogado empregado e, consequentemente, o recebimento de horas extras e reflexos excedentes da 4ª hora diária. Concedeu-lhe, no entanto, os benefícios da justiça gratuita (PDF 562/566).

Irresignado, o autor interpõe recurso ordinário. Reitera a tese sobre a aplicabilidade da jornada especial prevista no EOAB, devendo ser afastada, na espécie, o art. da Lei 9.527/1997. Ventilando, ainda, que o concurso público não estabeleceu regime de dedicação exclusiva, pugna pelo recebimento, como extraordinárias, da jornada excedente da 4ª (quarta) diária, ou das horas trabalhadas superiores à 20ª (vigésima) semanal. Pede, nesses termos, o provimento do apelo (PDF 580/583).

A reclamada produziu contrarrazões (PDF 589/616).

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio e tempestivo, ostentando dispensa de preparo, além de deter boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço.

Deixo, contudo, de admitir as contrarrazões da reclamada no tocante à impugnação ao valor da causa. Sustenta a empresa que o atribuído, na petição inicial, não atende aos requisitos legais, assim como alega a conduta tendenciosa do autor a fim de determinar o rito processual.

Ora, as contrarrazões encerram, como objeto próprio, a insatisfação do valor da causa, não constituindo via adequada a impugnar a sentença. Para tanto, o sistema prevê o manejo do recurso adesivo - ainda que a parte seja vencedora no mérito da causa.

PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.Pleiteia a reclamada a suspensão do julgamento, tendo em vista o ajuizamento da ADI nº 3.396/DF, cujo objeto versa sobre a constitucionalidade do art. 4º da Lei 9.527/1997, tema da presente demanda.

Com efeito, observando o andamento processual daqueles autos, verifico a inexistência de liminar determinando a suspensão, na origem, dos julgamentos dos processos que envolvam a aplicação da referida Lei Federal.

Ademais, o mero ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não influência no julgado das demais demandas em controle difuso, razão pela qual, de modo idêntico, não vislumbro qualquer das hipóteses do inciso V, art. 313, do CPC.

Rejeito a preliminar.

ADVOGADO EMPREGADO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. A r. sentença julgou improcedente o pedido de horas extras, requeridas com base na jornada especial prevista no art. 20, da Lei nº 8.906/1994. Para o alcance desse desfecho, reconheceu a incidência do art. 4º da Lei 9.527/1997, por entender que a norma é aplicável aos advogados empregados das empresas públicas, cuja atividade econômica é prestada em regime de monopólio.

Em suas razões, a recorrente reitera a tese sobre a aplicabilidade da jornada especial prevista no EOAB, devendo ser afastada, na espécie, o art. da Lei 9.527/1997.

O art. 20, da Lei nº 8.906, de 1994, consagrou como jornada normal do advogado empregado a equivalente a 04 (quatro) horas contínuas, respeitado o máximo de 20 (vinte) horas semanais.

Em 11/10/1996, no entanto, foi editada a Medida Provisória 1.522, posteriormente convertida na Lei 9.527, de 10/12/1997, que afastava a aplicação das disposições contidas no Capítulo V, do Título I, da Lei 8.906, e 04/07/94, "...à Administração Pública direta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Município, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista." Contra esse texto legal foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1552-4/DF) e o Supremo Tribunal Federal, no exame do pedido cautelar, houve por bem suspender parcialmente a norma, em acórdão assim ementado, in verbis:

"CONSTITUCIONAL. ADVOGADOS. ADVOGADO-EMPREGADO. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. Medida Provisória 1.522-2, de 1996, artigo 3º. Lei 8.906/94, arts. 18 a 21. C.F., art. 173, § 1º. I. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica em sentido estrito, sem monopólio, estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. C.F., art. 173, § 1º. II. - Suspensão parcial da eficácia das expressões" às empresas públicas e às sociedades de economia mista ", sem redução do texto, mediante a aplicação da técnica da interpretação conforme: não aplicabilidade às empresas públicas e às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio. III. - Cautelar deferida." (ADI 1552 MC, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/04/1997, DJ 17-04-1998).

Portanto, em decisão com efeitos erga omnes e de caráter vinculante para a administração pública (Lei 9.868/1999, artigo 11, § 2º), foi restabelecido, para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, em sentido estrito, sem monopólio, a obrigatória sujeição dos empregados advogados à carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB.

A visita ao inteiro teor do acórdão demonstra que a liminar foi concedida porque as empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram de fato uma atividade econômica, sem o regime de monopólio, concorrem no mercado com as empresas privadas. Por conseguinte, como estas são obrigadas a observar as prescrições dos artigos 18 a 21 da Lei 8.906/1994, as primeiras também deveriam sujeitar-se aos dispositivos, sob o efeito de desequilíbrio do mercado concorrencial.

A distinção é inegável, apesar de tais instituições, mantidas pelo poder público, representarem o instrumento de intervenção estatal no domínio econômico. A realidade evidencia a existência de empresas públicas e sociedades de economia mista vocacionadas à prestação de serviços públicos, e que não exercem atividade econômica em regime de concorrência com a iniciativa privada. Por intermédio delas o Estado até intervém na economia, mas não como agente empresarial, o que afasta o suposto privilégio dado ao estado-empresário pela norma legal impugnada naquela ADIN.

A cautelar foi deferida, portanto, sob duas perspectivas. A primeira, no prisma de que as empresas públicas e sociedades de economia mista efetivamente desenvolvem atividade econômica, stricto sensu, o que não atinge aquelas qualificadas como simples prestadoras de serviços públicos. Já a segunda pressupõe que elas não estivessem atuando em regime de monopólio, pois a premissa do julgamento residiu na garantia da igualdade de concorrência.

O Supremo Tribunal Federal, todavia, em decisão publicada no DJ de 11/04/2002, e à vista da alteração superveniente da norma constitucional confrontada naquela ADI 1552-4/DF, decidiu julgá-la prejudicada, por perda de objeto, fazendo cessar, em consequência, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.

A norma atual vigente - art. 4º da Lei 9.527/1997 - repete o texto da Medida Provisória 1.522, e também foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3396/DF), mas ela ainda não teve o pedido cautelar examinado do Supremo Tribunal Federal.

Mesmo assim, a tese consagrada no julgamento cautelar da ADI 1.552/DF vem sendo mantida pela jurisprudência atual, ou seja, persiste o entendimento de restrição prevista, agora, no art. 4º da Lei 9.527/1997 só alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que não exploram atividade econômica ou, se exploram, detenham o seu monopólio. Somente nesses casos, essas empresas estatais não estão obrigadas a submeterem seus empregados advogados à carga horária de 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) semanais, prevista no artigo 20 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB.

Para melhor ilustrar esse posicionamento, eis alguns precedentes do TST, in verbis:

"EMBARGOS - ACÓRDÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO - EMPRESA PÚBLICA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JORNADA DE TRABALHO - APLICABILIDADE DOS ARTS. DA LEI Nº 9.527/97 E 20 DA LEI Nº 8.906/94. O fato de a Caixa Econômica Federal ser responsável pela prestação de algumas atividades com exclusividade não caracteriza monopólio, pois essas atividades não têm natureza econômica stricto sensu. Assim, não pode ser afastada a incidência do Título I, Capítulo V, da Lei nº 8.906/94, nos termos do art. da Lei nº 9.527/97. Aplica-se, portanto, ao advogado empregado da CEF, a jornada prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/94. Precedentes. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-119100-02.2006.5.22.0001, Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/09/2010).

"HORAS EXTRAS - CEF - EMPRESA PÚBLICA - ADVOGADO EMPREGADO - APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DO ADVOGADO). VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Não se verifica a indigitada violação do art. 4º da Lei nº 9.527/97, porque a aplicação desse dispositivo, que afasta a jornada de quatro horas diárias prevista no Estatuto da Advocacia (art. 20 da Lei nº 8.906/94), limita-se àquelas empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio. E, no caso da CEF, trata-se de empresa pública que presta atividade econômica em regime de concorrência com as demais instituições bancárias, não se podendo falar em exercício de atividades monopolísticas para fins de afastar a aplicação do referido Estatuto. Nesse sentido, precedentes da SBDI-1. Em consequência, incólumes os arts. 173, § 1º, e 177 da Constituição Federal e 896 da CLT. De outra parte, a divergência desserve ao fim colimado, nos termos do art. 894, item II, da CLT e da Súmula nº 23 do TST. Recurso não conhecido." (E-RR-6241100-84.2002.5.21.0900, Rel. Min. Vantuil Abdala, DEJT 29/10/2009).

A reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios, é empresa pública federal criada em 1968, vinculada ao Ministério das Comunicações. Ela recebe, transporta e entrega carta e cartão-postal, no território nacional, assim como os expede para o exterior. E com o advento da Lei 6.538/1978, as atividades passaram a ser exploradas em regime de monopólio pela União.

Posteriormente, a norma foi objeto da ADPF nº 46/DF, cuja decisão colegiada julgou improcedente a arguição, declarando a recepção do referido diploma pelo art. 20, inciso X, da CF, in verbis:

"ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO IV; , INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO , DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo desse ato normativo." (ADPF 46, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, julgado em 05/08/2009, publicado em 26/02/2010, Tribunal Pleno)

Logo, em sendo a reclamada empresa exploradora de atividade econômica em sentido estrito, sob o regime de monopólio, incide sobre ela a disposição do art. 4º da Lei 9.527/1997, sem resultar do cenário a concorrência desleal, prevalecendo, na espécie, a tese consagrada no julgamento cautelar da ADI 1.552/DF, a qual vem sendo mantida pela atual jurisprudência.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso, rejeito a preliminar suscitada e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data do julgamento).

JOÃO AMÍLCAR PAVAN

Relator

DECLARAÇÃO DE VOTO

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138319746/recurso-ordinario-ro-33996220175100802-df/inteiro-teor-1138319766