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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0003399-62.2017.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, SAMUEL RODRIGUES FREIRES
Publicação
20/01/2019
Julgamento
17 de Dezembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00033996220175100802_67ff4.pdf
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Ementa

ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES. OBJETO. As contrarrazões encerram, como objeto específico, a impugnação ao pedido revisional, não constituindo sucedâneo de recurso. PROCESSO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ausente decisão determinando o sobrestamento dos processos nas instâncias anteriores, nos quais se debate a constitucionalidade do art. da Lei 9.527/1997, não há falar na suspensão do julgamento. ADVOGADO EMPREGADO. ECT. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇO DE POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS.

1. No âmbito do TST persiste o entendimento externado pelo STF, no julgamento da ADIMC-1.552/DF, no sentido de que restrição prevista art. da Lei 9.527/1997 só alcança as empresas estatais que prestam serviços públicos em regime de monopólio.
2. Tal cenário restritivo alcança a ECT, pois com o advento da Lei 6.538/1978, os serviços de postagem e telégrafo passaram a ser explorados com exclusividade pela União, norma recepcionada pela Constituição Federal, conforme ADPF nº 46/DF (CF, art. 20, inciso X).
3. Recurso conhecido e desprovido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento).
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