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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0026500-77.2006.5.10.0006 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0026500-77.2006.5.10.0006 DF
Partes
TH EDITORAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS E APOSTILAS LTDA ME, TERESINHA DE JESUS DO VALE, LUCIA MARIA INACIO, IVANILDO PEREIRA PINTO FILHO, UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Publicação
28/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO.

As hipóteses de extinção da execução, bem como do crédito tributário, comportam apenas interpretação restritiva. Nesse sentido, o valor irrisório da execução não constitui causa a validar o ato, especialmente havendo interesse do credor em prosseguir com a constrição judicial. Já a ausência de bens do devedor importa no arquivamento provisório da execução fiscal, e não sua extinção, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 8.630/1980.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), por unanimidade aprovar o relatório, rejeitar a prefacial suscitada, conhecer do agravo e no mérito dar-lhe provimento.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138267578/265007720065100006-df

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