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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0001563-12.2016.5.10.0019 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
CEB DISTRIBUIÇÃO S/A., PATRICIA DANTAS VARELLA BARCA
Publicação
12/12/2018
Julgamento
28 de Novembro de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10_RO_00015631220165100019_515c6.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Indevida a repetição dos valores pagos ao trabalhador, a título de salário, aplicando-se à espécie a diretriz do art. 883 do CCB. Precedentes. Ressalva de ponto de vista do Relator.Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data do julgamento).
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138265066/recurso-ordinario-ro-15631220165100019-df

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