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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000024-10.2013.5.10.0021 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
MARIA ELISANGELA PESSOA VALETINS, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
07/11/2014
Julgamento
22 de Outubro de 2014
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Ementa

ADVOGADO EMPREGADO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.

O art. 20 da Lei n. 8.906/94 prevê a jornada de oito horas diárias para o advogado empregado, quando contratado em regime de dedicação exclusiva. O art. 12 do Regulamento Geral da Advocacia explicita que esse regime de dedicação exclusiva deve estar “expressamente previsto em contrato individual de trabalho”. Desse modo, não há como se admitir que essa dedicação exclusiva possa ser presumida em função da carga horária ajustada, eis que são situações que não se confundem, podendo perfeitamente um advogado trabalhar oito horas diárias sem dedicação exclusiva. A norma é taxativa ao exigir que a dedicação exclusiva conste expressamente do contrato de trabalho.” Recurso conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário, acolher a preliminar de levantamento do depósito recursal, autorizar seu levantamento, rejeitar as preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para absolver a Reclamada das seguintes condenações: depósito do FGTS do mês de julho/2010 e multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS referentes aos meses de julho/20101 e março/2012, tudo nos termos do voto do Juiz Redator. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138262736/241020135100021-df

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