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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000688-68.2013.5.10.0012 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000688-68.2013.5.10.0012 DF
Partes
INDUSTRIA DE ALIMENTOS KODAMA LTDA, GENILSON PEREIRA DA SILVA
Publicação
17/10/2014
Julgamento
8 de Outubro de 2014
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Ementa

“HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59DA CLT.

REFLEXOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do art. 59da CLT. (ex-OJ nº 89 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)”. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Adesivo do reclamante conhecido e provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinário da reclamada e adesivo interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para afastar a aplicação da multa do art. 467 da CLT, determinar a exclusão dos reflexos das horase extras e intervalo intrajornada sobre o RSR e dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para determinar que as horas extras deferidas integrem o cálculo das verbas rescisórias, mantido o valor da condenação porquanto fixado por arbitramento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
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