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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001093-80.2013.5.10.0020 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
H&F DIAGNOSTICO LTDA - ME, UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), JULEIDE BARROZO NERY
Publicação
10/10/2014
Julgamento
24 de Setembro de 2014
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Ementa

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

No caso a sócia oculta participava da atividade administrativa e efetuava o faturamento do negócio executado pela sócia ostensiva. Tal situação traz a aplicação do disposto no art. 993 do CCB, tornando o sócio oculto solidariamente responsável. LIMITE DO PEDIDO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Constatada a responsabilidade solidária da sócia oculta, defere-se a subsidiária que foi aquela postulada pela autora. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O fato gerador da multa do art. 477 da CLT é o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas. De acordo com a parte final do dispositivo legal, a penalidade somente não incidirá quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora, o que não é o caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em: aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar subsidiariamente a segunda reclamada, Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico, pelas parcelas pecuniárias de condenação deferidas à autora; e 2) deferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como da multa convencional, prevista na cláusula 44ª da CCT, pelo descumprimento das cláusulas 8ª, 14ª e 15ª, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Ressalvas dos Desembargadores Alexandre Nery de Oliveira e João Amílcar. Obs.: O representante do Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do recurso.Brasília (DF), sala de sessões, 24 de setembro de 2014.Assinado digitalmenteELKE DORIS JUSTDesembargadora Relatora
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