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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Partes

RICARDO DA COSTA MEDEIROS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Publicação

05/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-10_RO_00005908720165100009_7b5c3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000590-87.2016.5.10.0009 (RECURSO ORDINÁRIO (1009))

RELATOR: JUIZ ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

RECORRENTE: RICARDO DA COSTA MEDEIROS

ADVOGADO: ROBERTO DA COSTA MEDEIROS - OAB: DF0025572

RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

AUSJ/2

EMENTA

1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE IMEDIATIDADE. Independentemente da natureza e modalidade da relação de emprego, sendo a máxima penalidade que o empregador pode aplicar ao empregado ( CLT, art. 482), a justa causa para o despedimento exige prova robusta e convincente cujo ônus é inteiramente do empregador ( CLT, art. 818, II). O fato de o reclamante ter sido aprovado em concurso público e não ter negado os atos praticados não obstaculiza a aplicação da pena mais grave nem tampouco caracteriza circunstâncias atenuantes da penalidade prevista em lei. Porém, a injustificada demora na conclusão da apuração e punição do reclamante, caracteriza a ausência de um dos requisitos autorizadores da aplicação da pena máxima, qual seja, a imediatidade, a impor o afastamento da pena aplicada na origem. Por se tratar de empregado público, a consequência lógica da reversão da justa causa (teoria dos motivos determinantes) é a reintegração do reclamante ao trabalho com o percebimento dos direitos trabalhistas desde o seu afastamento. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Há casos em que o dano moral prescinde de prova, sendo configurável in re ipsa. Em outros, porém, há necessidade que o reclamante demonstre o fato constitutivo do direito que entende ser titular, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. No caso destes autos, conquanto cometido o fato grave pelo reclamante, restou afastada a justa causa e condenada a empresa à reintegração em decorrência da ausência de um dos requisitos do instituto - a imediatidade. Em tal cenário, é indevida a indenização por danos morais, ainda que por fundamentos diversos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário contra decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, que julgou improcedentes os pedidos.

Recorre o reclamante quanto à modalidade rescisória, reintegração ao trabalho e condenação da reclamada em consectários legais e demais pedidos iniciais.

Contrarrazões às fls. 1.426/1.432.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (RITRT10, art. 102).

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário é tempestivo. O valor da causa é superior ao dobro do salário mínimo e há sucumbência.

Recorrente dispensado do preparo (fl. 1.403).

Partes regularmente representadas (fls. 15 e 237).

Conclusão da admissibilidade

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS E ATOS DA ADMINISTRAÇÃO

O reclamante pede a reforma do julgado quanto à reversão da modalidade rescisória, com reintegração e condenação em parcelas decorrentes. Argumenta, em síntese, que não se verificaram os requisitos necessários para justificar a modalidade rescisória drástica, porquanto as condutas adotadas pelo reclamante não teriam causado prejuízo à empresa, além de não ter havido especificação da conduta e norma ofendida. Entende que não houve a configuração da imediatidade e que ocorreu o perdão tácito, porquanto realocado em função de confiança da empresa.

A tese inicial foi a de dispensa por justa causa, sem os requisitos autorizadores da penalidade. Narrou o reclamante ter sido informado de instauração de procedimento administrativo na empresa, para investigar realização de operação de crédito bancário no valor de R$ 20.000,00, sem a observância das normas da empresa. Disse ter o fato ocorrido em 23/5/2013 e somente em 26/12/2014 foi efetivado o afastamento do cargo, faltando assim a imediatidade para o ato, além da caracterização do perdão tácito. Asseverou o reclamante que havia sido aplicada a pena de suspensão e, sem qualquer outro fato novo, teve agravada a sua pena, em grau recursal administrativo, para a dispensa por justa causa, gerando a reformatio in pejus.

A tese defensiva se baseou na alegação de que o motivo principal da dispensa por justa causa foi o fato de o reclamante ter realizado uma operação de crédito de forma irregular, descumprindo as normas da empresa e valendo-se do cargo para alcançar objetivo pessoal. Relatou que o reclamante efetivou o empréstimo de R$ 20.000,00 com suposta cliente que, na realidade, era sua devedora em contrato comercial, para que pudesse quitar a dívida. Argumentou que tal postura quebrou a fidúcia do contrato de trabalho, sendo a dispensa por justa causa por ato de improbidade e incontinência de conduta ou mau procedimento, penas capituladas nas alíneas a e b do artigo 482 da CLT.

A decisão, no ponto de interesse, assim restou fundamentada:

"Pretende o reclamante a declaração de nulidade da demissão por justa causa, bem assim, quer a reintegração ao emprego com a condenação da ré nas verbas trabalhistas daí decorrentes e indenização por danos morais.

A reclamada argumenta que o reclamante cometeu atos de incontinência de conduta ou mau procedimento. Diz que o reclamante utilizou-se de senha de colegas de trabalho para avaliar uma cliente, para viabilizar a concessão de empréstimo e com isso, concretizar negociação particular com a cliente além de outras irregularidades. Pede a manutenção da pena máxima aplicada ao reclamante.

Pois bem. Primeiro, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo em que apuradas as responsabilidades do reclamante. Não há prova de que não tenha tido acesso aos autos do processo. Muito ao contrário. Há elementos evidenciando que em diversos momentos teve acesso aos autos e apresentou manifestações.

De outro lado, a reclamada tem normativo que a autoriza a rejeitar a proposta apresentada no procedimento administrativo disciplinar. E nem poderia ser diferente. A decisão final cabe ao gestor. Não identificada nulidade em razão da substituição da pena de suspensão pela demissão por justa causa, porque nesse sentido compreendeu que os atos cometidos pelo reclamante embasavam a resolução contratual doloso.

Quanto aos fatos atribuídos ao reclamante, um registro inicial necessita ser feito: o autor não nega a autoria dos fatos que lhe são atribuídos. Apenas diz que não causou danos à reclamada. Consta do procedimento administrativo que o reclamante"...por DOLO (consciência de seus atos e vontade de fazê-lo), valendo-se da função ocupada e da confiança dos colegas, utilizou de artifícios para conceder crédito a cliente para que essa cliente tivesse dinheiro para lhe pagar por uma transação comercial. O JURIR/BR entende que isso é grave, porque quebra a fidúcia, que é indispensável à continuidade do vínculo empregatício."

E tem razão. Os atos cometidos pelo reclamante são suficientes a embasar a demissão por justa causa. O uso de senha de colegas para alterar a renda de cliente para viabilizar a concessão do empréstimo é fato gravíssimo. E mais se agrava a conduta porque tinha por meta conceder crédito a cliente para que essa cliente tivesse dinheiro para lhe pagar por uma transação comercial.

Não há necessidade de recidiva. Um ato dessa natureza basta para autorizar a resolução contratual.

O procedimento administrativo revela uma série de irregularidades cometidas pelo autor. Na inicial da presente ação não nega os fatos. Diz que houve perdão tácito, não observada a imediatidade e proporcionalidade, etc, mas não nega o fato. Não há propriamente uma negativa. Os fatos são por demais graves e justificam a demissão por justa causa.

A aprovação em concurso público não implica imunidade disciplinar. Muito ao contrário, exige-se comportamento não somente legal do servidor/empregado público, mas também a conduta ética. O reclamante violou o princípio da confiança e andou bem a reclamada ao demiti-lo por justa causa.

Não há que se falar em perdão tácito em razão da designação para cargo de chefia enquanto as apurações eram finalizadas. Muito ao contrário, isso mostra a isenção na apuração e que essa circunstância - estar o reclamante respondendo a um procedimento administrativo - não foi impeditivo para acesso ao cargo. Mas não revela, de outro lado, perdão. Quando a reclamada concluiu a apuração e constatou as irregularidades, demitiu o autor. Correta a conduta do réu.

Também não há que se falar em ausência de imediatidade. O procedimento administrativo, com concessão de vista para manifestação em mais de uma oportunidade e recurso, bem sinaliza que a reclamada estava apurando as responsabilidades do autor. Constatadas e ante a gravidade promoveu a demissão.

Julgo improcedentes todos os pedidos iniciais" (fls. 1.401/1.402 - destaquei)

Insiste o reclamante na conversão da modalidade rescisória para dispensa sem justa causa à míngua de comprovação da falta a ele imputada. Entende que o simples registro de um advogado na sessão de onde se apuravam os fatos redundou no agravamento da pena já que a pena inicial aplicada foi a suspensão do reclamante por cinco dias.

Independentemente da natureza e modalidade da relação de emprego, sendo a máxima penalidade que o empregador pode aplicar ao empregado ( CLT, art. 482), a justa causa para o despedimento exige prova robusta e convincente cujo ônus é inteiramente do empregador ( CLT, art. 818, II). Dessa forma, o empregador deve comprovar suas alegações de ocorrência de comportamento apto a autorizar a dispensa por justa causa.

Registre-se, por oportuno, que para a caracterização da justa causa há a necessidade da presença de diversos requisitos: a tipicidade da infração (previsão legal do comportamento ensejador da justa causa), a gravidade da conduta dentro dos limites do art. 482 da CLT ou de outras disposições legais esparsas, a imediatidade da reação patronal, o ineditismo da punição (vedação do bis in idem), a proporcionalidade entre falta e pena e o nexo de causalidade (determinância do comportamento para a resolução contratual).

Observo, inicialmente, que, a exemplo do quanto pontuado na decisão de origem, o reclamante não nega os fatos a ele imputados, em suas razões recursais. O pano de fundo da tese recursal a ser investigado é a presença ou não dos requisitos caracterizadores da aplicação da pena máxima a um empregado, tais como a ausência de imediatidade e a ocorrência do perdão tácito.

A aplicação da justa causa capitulada como improbidade não foi acatada na origem, ficando a discussão confinada ao mau procedimento (eis que não se insinua nos autos nenhuma circunstância a revelar possível incontinência de conduta (comportamento sexualmente impróprio).

Consta dos autos que o reclamante teria viabilizado uma operação de empréstimo em favor de uma cliente, com objetivo de que ela quitasse dívida com ele, no valor de R$ 20.000,00.

O documento de fl. 177 (Resolução CDR/BR - Nº 0020/2014) revela que na Reunião do Conselho Disciplinar em primeira instância, ao apurar os indícios de irregularidades cometidas pelo reclamante, indicou-se como penalidade a suspensão do contrato de trabalho por cinco dias, em razão do histórico funcional do reclamante.

O documento de fl. 182 noticia que por força da MN RH 138, as Resoluções do Conselho Disciplinar devem necessariamente ser homologadas pelo Conselho Disciplina da Matriz - CDM, razão pela qual a decisão pela suspensão do reclamante foi encaminhada ao CDM para tal convalidação.

A aplicação da penalidade, portanto, não era um ato administrativo simples, mas complexo, somente se tornando eficaz a partir da referida homologação de órgão hierárquico revisor.

O CDM decidiu pela adoção de pena mais grave - a dispensa por justa causa. A deliberação decorreu da constatação de ter o reclamante relatado, em sustentação oral de defesa, ter sido ele "o concessor de todas as operações de crédito, valendo-se da utilização de senhas de outros empregados, e que o crédito concedido foi para atender seu interesse". Foi decidido, ainda, pela responsabilidade subsidiária do reclamante, em caso de inadimplemento das operações de crédito realizadas (fl. 191).

O recurso administrativo do reclamante foi desprovido em segunda instância, sendo integralmente mantida a decisão de dispensa por justa causa e ainda quanto à responsabilidade civil, nos moldes da Resolução da 234ª Reunião do Conselho Disciplinar Superior (fls. 225/226), emitida em 4/3/2015, com a decisão definitiva, sendo comunicados os fatos ao reclamante em 17/3/2015.

Constou da referida Resolução nº 014/2015 CDS a decisão final sobre as apurações de indícios de irregularidades. Restou registrado que o CDM decidiu, por unanimidade, negar provimento àquele recurso, "mantendo a penalidade disciplinar de RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA". O enquadramento dado ao reclamante foi concernente às condutas descritas na Resolução 083/2014, nos subitens 11.2.1.2 (valer-se do cargo para proveito pessoal); 11.2.1.8 (receber remuneração, presentes, favor de partes ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições); 11.2.1.11 (descumprir leis, regulamentos, normas e atos de administração) e 11.2.1.22 (escriturar voluntariamente com inexatidão documentos e outros papéis e informa-los incorretamente).

Como se observa, diferentemente do quanto defendido pelo reclamante, houve sim a capitulação específica das condutas irregulares por ele praticada, definidas como mau procedimento, devidamente comprovadas. Rejeitam-se pois, todas as considerações recursais nesse sentido.

As alegações de perdão tácito não encontram eco nos autos. O fato de o reclamante ter sido deslocado para o exercício de função de confiança, conquanto pareça incompatível, não o é porque não havia à época sido concluída a apuração disciplinar que resultou na sua demissão motivada. Ademais, é importante enfatizar que não se tratou de promoção, mas apenas de alocação para exercício de função. Rejeitam-se, pois, todas as alegações nesse sentido.

Reitera-se que não houve propriamente agravamento da pena para a mesma falta. Conforme explicitado alhures a definição da penalidade não cabia ao primeiro colegiado, instrutor, em ato complexo dependente do órgão supervisor hierárquico no interior da reclamada. Em segunda instância apenas ocorreu a manutenção da punição máxima. Logo, não há reforma pejorativa.

O fato de o reclamante ter sido aprovado em concurso público e até à época dos fatos ter conduta ilibada não obstaculiza a aplicação da pena mais severa diante dos fatos por ele praticados. Da mesma forma, o fato de não ter negado a conduta não o isenta da aplicação da pena.

Não há, por outro lado, a necessidade de gradação progressiva de penas. A perda da fidúcia pode ocorrer por fato único, levando diretamente à aplicação da pena capital. Rejeitam-se, pois, todas as considerações em torno do profissionalismo demonstrado pelo reclamante até então.

Conforme bem registrado na decisão recorrida, o fato de o reclamante ter utilizado senhas de outros empregados para proceder a operações de crédito revela-se ilícito. A alegação de ser tal conduta prática comum na empresa não retira a culpa do empregado. Se agiu fora das normas empresariais, pouco importa de era comum ou incomum, não havendo óbice, em tese, à aplicação da pena de dispensa por justa causa.

Todavia, há um elemento crucial que eclode e salta aos olhos para o deslinde da questão.

Trata-se da ausência de um dos requisitos autorizadores da dispensa pela falta mais grave, qual seja a ausência de imediatidade entre o fato gerador da modalidade rescisória e a aplicação da pena.

Com efeito, verifico tratar-se de situação complexa que demanda algum tempo da reclamada na apuração dos fatos, para não se cometer injustiças.

Ocorre que os fatos ocorreram em 23/5/2013, sendo que apenas em 26/12/2014 o reclamante foi afastado das suas atividades e apenas em 4/3/2015 foi comunicado o resultado da decisão da empresa e a dispensa por justa causa. Observa-se, pois, que o processo administrativo disciplinar se arrastou por quase dois anos, de forma a violar os princípios da razoablidade e da proporcionalidade. Dessa forma as alegações obreiras no sentido da ausência de razoabilidade e proporcionalidade entre a conduta e a pena aplicada merecem amparo.

A situação que emerge destes autos não pode ser tolerada, um vez que tal comportamento por parte da empresa revela abuso do direito do empregador, ao deixar o trabalhador em situação de angústia, sem saber qual seria o desfecho e o futuro do seu contrato de trabalho na empresa.

Não restou, portanto, observado o requisito da imediatidade, sem o qual não é possível sustentar a aplicação da falta grave, merecendo reformas a decisão de origem, para afastar a justa causa aplicada.

Uma vez afastada a justa causa aplicada na origem, e por se tratar de empregado público, a consequência lógica, no caso destes autos é a determinação da reintegração do reclamante ao trabalho, com o pagamento de todos os direitos trabalhistas do período de afastamento.

Dou provimento ao recurso.

2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante requereu na inicial a indenização por danos morais em decorrência de ter sido a ele imputada a falta grave de improbidade, sem que tivesse comprovação nesse sentido.

A reclamada se defendeu afirmando que o foi instaurado procedimento administrativo disciplinar para investigar os fatos imputados ao reclamante, sendo indevida a indenização por danos morais.

A decisão de origem, ao manter a justa causa aplicada pela reclamada julgou improcedentes todos os pedidos inicias, inclusive a indenização por danos morais.

A reclamante postula a reforma da decisão argumentando que sendo revertida a modalidade rescisória, devida também seria a indenização por danos morais.

Há casos em que o dano moral prescinde de prova, sendo configurável in re ipsa.

Em outros, porém, há necessidade que o reclamante demonstre o fato constitutivo do direito que entende ser titular, na forma dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. Esta é a hipótese destes autos.

De plano, esclareço ao recorrente, contudo, que o fato de ser revertida a modalidade rescisória em juízo, com sua reintegração, não acarreta, por si só, a presunção de ocorrência de ato ilícito por parte da reclamada. Logo, há de ser investigado se efetivamente houve o fato gerador passível de indenização.

No caso, a aplicação da pena máxima foi afastada não pela inocência ou falta de provas da justa causa, mas por vício no procedimento administrativo decorrente da exagerada morosidade em sua conclusão uma vez que transcorreram quase dois anos entre o fato gerador da ilicitude e o desfecho do procedimento administrativo disciplinar e a aplicação da pena.

Dessa forma, a imediatidade requisito essencial para a configuração da justa causa, restou ausente, impedindo a aplicação da pena capital pela empresa. Tal demora em si não gera dano moral sem prova de especial circunstância de angústia ou sofrimento.

Assim, é indevida a indenização por danos morais, ainda que por fundamento diverso daquele adotado na sentença atacada.

Nego provimento ao recurso quanto ao tema.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe parcial provimento para, afastando a justa causa confirmada na origem, determinar a reintegração do reclamante, com o pagamento dos direitos trabalhistas devidos durante o período de afastamento.

Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o novo valor da condenação que fixo em R$ 70.000,00.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Ribamar Lima Júnior (Presidente) e José Leone Cordeiro Leite; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior.

Ausentes os Desembargadores Ricardo Alencar Machado e Pedro Luís Vicentin Foltran, ambos com causa justificada; e a Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, convocada para compor o c. Tribunal Superior do Trabalho.

Representando o Ministério Público do Trabalho o Dr. Adélio Justino Lucas (Procurador Regional do Trabalho).

Coordenador da Secretaria da Turma, o Sr. Luiz R. P. da V. Damasceno.

Coordenadoria da 3ª Turma;

Brasília/DF, 26 de setembro de 2018.

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR

Relator

Juiz Convocado

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138108314/recurso-ordinario-ro-5908720165100009-df/inteiro-teor-1138108334

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