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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0143200-28.2009.5.10.0008 DF

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0143200-28.2009.5.10.0008 DF
Partes
BANCO DO BRASIL S.A., MARIA LIZETE DA SILVEIRA
Publicação
27/08/2010
Julgamento
17 de Agosto de 2010
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.

Nos termos do art. 897-Ada CLTc/c o art. 535do CPC, os embargos de declaração visam à correção de impropriedades formais havidas no julgado, definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, não se verificando nenhum dos vícios relacionados, impertinente o ataque ao conteúdo do julgado, uma vez que a prestação jurisdicional se deu de forma satisfatória, responsável e dentro da previsão legal. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. Revelado o nítido caráter protelatório dos embargos, deve incidir a multa prevista no art. 538do CPC, fixada em 1%, em favor da embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento (à fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. Revelado o nítido caráter protelatório dos embargos, deve incidir a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, fixada em 1%, em favor da embargada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada.
Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138034831/1432002820095100008-df