jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ:, SERGIO FONTANA - CPF: 144.379.518-67
Publicação
11/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00011048620165100802_15ac0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

RELATOR : DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO

AGRAVANTE: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ:

25.086.034/0001-71

ADVOGADO: JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR - OAB: SP0069835

ADVOGADO: MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA - OAB: SP0273363

AGRAVADO: SERGIO FONTANA - CPF: 144.379.518-67

ADVOGADO: DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA - OAB: DF0039372

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO - CNPJ: 05.489.410/0001-61

EMENTA

"(...) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT. Nos termos do art. 789, caput e inciso I, da CLT, as custas processuais"incidirão à base de 2%"sobre o valor do acordo ou da condenação. É certo que o valor da condenação somente é apurado definitivamente após a regular liquidação da sentença. O valor provisoriamente arbitrado às custas, na fase de conhecimento, apenas estabelece os parâmetros, de modo a possibilitar a interposição de recursos. Assim, apenas quando da efetiva liquidação é que se procede à definitiva quantificação numérica das parcelas objeto da condenação, momento em que se obtém a totalidade do débito exequendo, que permite, por fim, apurar o real valor das custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido." (Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho)

RELATÓRIO

O MM. Juízo da execução, por meio da decisão a p. 360/363, julgou procedentes em parte os embargos à execução.

Inconformada, a embargante interpõe agravo de petição (p. 369/385), buscando a reforma da decisão.

O exequente não apresentou contraminuta, apesar de regularmente intimado, conforme certidão de p. 415.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno desta Eg. Corte.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Deixo de conhecer do agravo de petição quanto ao tópico de reflexos do adicional de sobreaviso nos descansos semanais remunerados, por ausência de sucumbência.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do agravo de petição.

MÉRITO

ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO

Reitera a agravante o argumento de que a integração do adicional de dupla função na base de cálculo das horas extras é indevida, por não ter sido determinada na sentença.

O juízo a quo assim decidiu a questão, in verbis:

"ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO

Rejeito.

Ante a natureza salarial da verba, deverá compor a base de cálculo das horas extras, nos termos do art. 457 CLT e Súmula 264 do TST."

Sem razão, no entanto.

Incontroversa a natureza salarial da parcela referida, é devida a sua integração na base de cálculo das horas extras, a qual deve ser composta por todas as verbas de natureza salarial auferidas pelo empregado, conforme entendimento da Súmula 264 do TST:

HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Agravo desprovido.

CUSTAS PROCESSUAIS

Reafirma a executada sua insurgência com a inclusão de custas processuais nos cálculos de liquidação. Alega que as custas foram pagas na fase de conhecimento, de forma que nada mais é devido sob tal título.

Dispõe o artigo 789, caput e inciso I, da CLT:

"Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

(...)

§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.

§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais." (g.n.)

Como se observa, a lei é clara: as custas processuais incidirão sobre o valor da condenação e serão apuradas após o trânsito em julgado, quando da efetiva cobrança do débito.

Na hipótese de a condenação mostrar-se ilíquida, o juízo deve arbitrar um valor provisório às custas para fins específicos de interposição de recurso. Por óbvio, o valor arbitrado não corresponderá ao efetivo valor da condenação, cujo montante somente será delimitado após a liquidação do julgado.

Portanto, na fase de conhecimento, o valor arbitrado a título de custas processuais não é definitivo. Esse valor é estipulado a fim de possibilitar a interposição de recursos. O valor definitivo das custas somente é apurado na liquidação da sentença, quando o crédito exequendo é efetivamente especificado e corrigido, chegando-se, assim, ao valor final da condenação.

Nesse sentido o seguinte aresto dessa Egrégia Turma:

(...)2. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT. Nos termos do art. 789, caput e inciso I, da CLT, as custas processuais "incidirão à base de 2%" sobre o valor do acordo ou da condenação. É certo que o valor da condenação somente é apurado definitivamente após a regular liquidação da sentença. O valor provisoriamente arbitrado às custas, na fase de conhecimento, apenas estabelece os parâmetros, de modo a possibilitar a interposição de recursos. Assim, apenas quando da efetiva liquidação é que se procede à definitiva quantificação numérica das parcelas objeto da condenação, momento em que se obtém a totalidade do débito exequendo, que permite, por fim, apurar o real valor das custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. 3. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido. (00299-2012-021-10-00-0 AP, 1ª Turma, Relator: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho. DEJT 12/02/2016).

Ressalte-se, por oportuno, que as custas pagas ao final da execução, são aquelas mencionadas no art. 789-A da CLT, cujo valor varia de acordo com cada ato praticado na fase de execução. E mesmo que tanto as custas alusivas à fase de conhecimento como aquelas referentes à fase de execução sejam cobradas, em princípio, no mesmo momento processual, seus fatos geradores não se confundem, de forma que uma cobrança não exclui a outra.

Assim sendo, e considerando a autorização de dedução do valor das custas pagas na fase de conhecimento, nego provimento ao agravo.

CONCLUSÃO

Posto isso, conheço parcialmente do agravo e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Flávia Falcão, Elaine Vasconcelos e Grijalbo Coutinho. Ausente, em gozo de férias, o Desembargador Dorival Borges. Pelo MPT o Dr. Valdir Pereira da Silva.

Brasília, 4 de julho de 2018 (data do julgamento).

Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno

Relator

Disponível em: https://trt-10.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1138033099/11048620165100802-df/inteiro-teor-1138033120

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001104-86.2016.5.10.0802 DF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003359-31.2012.8.18.0140 PI 2018/0305006-8

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01008246420195010028 RJ