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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001104-86.2016.5.10.0802 DF

Detalhes da Jurisprudência
Partes
ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ:, SERGIO FONTANA - CPF: 144.379.518-67
Publicação
11/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-10__00011048620165100802_15ac0.pdf
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Ementa

"(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT."(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT.

"(.) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT."(...) CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 789, I, DA CLT. Nos termos do art. 789, caput e inciso I, da CLT, as custas processuais "incidirão à base de 2%" sobre o valor do acordo ou da condenação. É certo que o valor da condenação somente é apurado definitivamente após a regular liquidação da sentença. O valor provisoriamente arbitrado às custas, na fase de conhecimento, apenas estabelece os parâmetros, de modo a possibilitar a interposição de recursos. Assim, apenas quando da efetiva liquidação é que se procede à definitiva quantificação numérica das parcelas objeto da condenação, momento em que se obtém a totalidade do débito exequendo, que permite, por fim, apurar o real valor das custas processuais, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT.
3. Agravo de petição da executada conhecido e desprovido." (Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho)

Acórdão

Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região aprovar o relatório, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores André Damasceno (Presidente), Flávia Falcão, Elaine Vasconcelos e Grijalbo Coutinho. Ausente, em gozo de férias, o Desembargador Dorival Borges. Pelo MPT o Dr. Valdir Pereira da Silva. Brasília, 4 de julho de 2018 (data do julgamento).
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